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Lei Pelé

Direito de arena deve ser pago a jogador titular e reserva, diz TST

A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) define que o direito de arena é vinculado ao trabalho prestado pelo atleta profissional, não fazendo qualquer distinção entre atleta titular e reserva. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Paraná Clube a pagar ao jogador Alex Sandro Ferreira o direito de arena relativo às partidas em que ficou no banco de reservas.

O jogador, conhecido como Alex, celebrou contrato profissional de três anos com o Paraná Clube em abril de 2004, prorrogado por mais três anos. Além do salário, recebia a verba conhecida como "bichos", prêmio extra que o time concede aos atletas quando a equipe vence.

Na ação movida contra o clube, Alex pediu a declaração de unicidade contratual, com pagamento dos créditos trabalhistas do período e diferenças de direito de arena de 15% dos torneios do Campeonato Brasileiro Série A de 2005 a 2007 e Copa do Brasil 2009, e de 20% referentes ao Campeonato Paranaense de 2007 e 2009, Campeonato Brasileiro Série B de 2009 e Taça Libertadores da América de 2007, com reflexos nas verbas legais.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) deferiu os valores do direito de arena das partidas que ele de fato jogou, mas não daquelas que ficou no banco de reserva como suplente.

Alex contestou a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) afirmando que o atleta, mesmo no banco de reserva, não deixa de participar dos jogos, e tem sua imagem igualmente exposta nas transmissões televisivas. O TRT-9 acolheu o recurso e reformou a sentença com base no artigo 42 da Lei Pelé, que não faz distinção entre titulares e reservas.

O clube insistiu, no recurso ao TST, que o direito de arena é devido apenas ao atleta que participa do jogo. Mas o relator, ministro Emmanoel, observou que o direito é vinculado ao trabalho prestado pelo profissional que participar efetivamente do evento desportivo futebolístico. "Está ligado, portanto, à atividade laboral do atleta", afirmou. A lei não faz distinção entre titular e suplente", concluiu. Por unanimidade, a 5ª Turma não conheceu do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1361-96.2010.5.09.0011

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2016, 10h22

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