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Câmara analisará PL que permite uso de depósitos judiciais como receita por estados

O Projeto de Lei 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, seguirá para exame da Câmara. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP), faz parte da Agenda Brasil e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 2 de março.

Aguardava o término do prazo, na sexta-feira (18/3), para apresentação de recurso para que os senadores analisassem o projeto no Plenário. Como não houve recurso, a matéria segue diretamente para a Câmara. A proposta fala em criação de um fundo de reserva para garantir os depósitos com o percentual mínimo de 30% dos depósitos.

Na comissão, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) apresentou 11 emendas e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou as restantes. Blairo informou que algumas emendas eram apenas redacionais.

As emendas acatadas pelo relator tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.

Na justificativa, Serra destaca que, colocada em vigor, o projeto permitiria um acréscimo ao orçamento de municípios e estados de R$ 21,1 bilhões em 2015. Nos anos subsequentes, a receita seria de R$ 1,6 bilhão ao ano. “Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de investimento”.

A Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no segundo semestre de 2015, reúne um conjunto de propostas para retomada do crescimento da economia brasileira. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2016, 16h54

Comentários de leitores

1 comentário

Dinheiro parado?

Laura Ruela (Outros)

Só faltou enfatizar que esse dinheiro não lhes pertence... Pedalada fiscal estadual sendo legalizada.

Para saber mais: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1104/noticias/pedaladas-estaduais.

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