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Batalha judicial

AGU vai recorrer no STF contra liminar que suspendeu nomeação de Lula

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A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. O tipo de recurso, que deverá ser protocolado na segunda-feira (21), ainda está sendo estudado.

Para o ministro advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a decisão contraria a jurisprudência do STF que não admite a impugnação desse tipo feita por meio de mandado de segurança e impetrada por partido político. “Do ponto de vista processual, parece que a decisão não está adequada”. No mérito, continua Cardozo, o ato de nomeação não tem vício algum que possa ser questionado.

A decisão do ministro Gilmar se deu em dois mandados de segurança, um de autoria do PPS, e outro, do PSDB. Ambos afirmam que Lula foi nomeado ministro com o único intuito de dar a ele prerrogativa de foro no Supremo. "A concretização do dispositivo constitucional que prevê a legitimidade do uso do mandado de segurança coletivo por partido político ainda é uma obra em andamento. Os limites do artigo 21 da Lei 12.016/2009 servem como indicativo, mas certamente não como limite das hipóteses de cabimento da ação", disse o ministro do STF.

Para o ministro, a presidente Dilma Rousseff, quando nomeou Lula, aparentou fazer o que lhe permite o artigo 84, inciso I, da Constituição: nomear ministros de Estado. “Mas, ao fazê-lo, produziu resultado concreto de todo incompatível com a ordem constitucional em vigor: conferir ao investigado foro no Supremo Tribunal Federal.” Com a decisão do ministro do STF, as investigações contra o ex-presidente Lula no âmbito da "lava jato" voltam para o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a operação.

A AGU informou ainda que vai questionar também a decisão da desembargadora convocada Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça, negando o pedido de liminar para que ações judiciais que questionam a posse do ex-presidente fossem reunidas em um único juízo.

MS 34.070, MS 34.071, no STF, e CC  145918 no STJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2016, 12h52

Comentários de leitores

5 comentários

Ato Político não pode ser apreciado pelo Judiciário

Afranio Silva Jardim (Professor)

A prevalecer a decisão do Min.Gilmar Mendes, nomeação de qualquer ministro de um governo poderia ser anulada, por desvio de finalidade. Nos inúmeros juízos federais deste país, qualquer cidadão poderia alegar que esta ou aquela nomeação teve como escopo principal agradar a um determinado partido político para ampliar a base de apoio daquele governo no Congresso Nacional ... Isto é normal, tanto no regime presidencialista e até mesmo característico do parlamentarismo ... Bizarro, pois este é um ato político por excelência e foge do controle judicial. Afranio Silva Jardim - professor UERJ

Sem reparos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL A DECISÃO ESTÁ ,SIM, ADEQUADA AOS FATOS. Do ponto de vista da moralidade, legitimidade, dignidade e conformação com os atos administrativos da atividade pública é que reside o problema, causado pela Presidente marionete do Ventríloquo seu amigo.

Esqueceram do Cunha. Virou herói do golpe.

Willson (Bacharel)

Concordo com o Dr. George Ruminatto. Seu raciocínio jurídico se aplica perfeitamente ao caso.

Não há justificativas para as decisões do gilmar mendes, senão como juízo de exceção, com o judiciário aderindo à caça às bruxas, desqualificando-se como instituição.

A História está sendo escrita, e dela constará o açulamento da mídia em relação à população e aos Tribunais, para constrangê-los a decidir pela derrubada de um governo ou, no mínimo, impedi-lo de governar.

Também constará que a ponta de lança do golpe é um deputado reconhecidamente corrupto, que se tornará vice-presidente e escapará da própria cassação, com um maciço apoio dos tucanos beneficiários do golpe.

Agora, se é verdadeira a ilação do "interesse público", como móvel da publicação de diálogos privados, eu quero que ouvir grampos ilícitos de conversas entre o governador tucano e seus secretários estaduais, inconfidências sobre o escândalo das merendas ou do trensalão em S. Paulo. Ou é tudo joguinho de conveniência?

Sei que isso pode ocorrer, afinal, o Judiciário NÃO ESTÁ acovardado. Ou está?

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