Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Constituição ferida

OAB reprova grampo em escritório de advocacia autorizado por Moro

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificou como inadmissível a violação da comunicação entre advogado e cliente e ressaltou que o combate à corrupção não pode ferir a Constituição. Reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico revelou nesta quinta-feira (17/3) que o juiz Sergio Moro autorizou o grampo de 25 advogados do escritório que atende ex-presidente Lula. 

A banca Teixeira, Martins e Advogados teve seu telefone central interceptado e conversas dos advogados com mais de 300 clientes foram violadas. “É inadmissível no Estado Democrático de Direito a violação das ligações telefônicas entre advogados e clientes”, afirmou ainda na quinta à noite o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

Ele destaca que a gravação de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial, sem que os profissionais estejam sendo investigados, fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.

“A Ordem quer combater a impunidade e a corrupção. Defendemos a celeridade processual e o levantamento de sigilo destes processos em nome de um princípio maior, que é o da informação, mas não podemos permitir que isso seja feito ferindo a Constituição Federal”, ressaltou Lamachia.

O presidente afirmou que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas está à disposição de todos os profissionais que tenham sido feridos em suas prerrogativas e atuará prontamente na garantia dos direitos da advocacia e da sociedade.

Ação das seccionais
Os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins pediram que as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tomem “todas as providências cabíveis em relação a esse grave atentado ao Estado Democrático de Direito”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deferiu o pedido e determinou que sejam tomadas as “medidas necessárias para proteção e defesa das prerrogativas dos advogados”. O processo já foi autuado. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Cid Vieira, é preciso tomar medidas enérgicas para que o Estado Democrático de Direito continue inabalável.

A OAB-RJ também manifestou seu repúdio à decisão de Sergio Moro que autorizou as escutas do escritório. “Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94), atenta gravemente contra as bases do Estado Democrático de Direito”.

Dissimulação pelo grampo
Segundo reportagem da ConJur, a interceptação do número do escritório foi conseguida com uma dissimulação do Ministério Público Federal. No pedido de quebra de sigilo de telefones ligados a Lula, os procuradores da República incluíram o número do Teixeira, Martins e Advogados como se fosse da Lils Palestras, Eventos e Publicações, empresa de palestras do ex-presidente.

E Moro autorizou essa escuta por entender que ela poderia “melhor esclarecer a relação do ex-Presidente com as empreiteiras [Odebrecht e OAS] e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios custeados pelas empreiteiras em relação aos dois imóveis [o triplex no Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP)]”.

Sete dias depois de autorizar o grampo no escritório, o juiz da operação “lava jato” acrescentou ao grupo dos aparelhos monitorados o celular de Roberto Teixeira, conhecido por defender o líder do PT desde os anos 1980. “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”, diz Moro, em seu despacho.

Nota não aponta distorção
O Ministério Público Federal divulgou nota contestando a reportagem da ConJur. Em resposta, os integrantes do MPF explicaram que cometeram o erro por se ter baseado na informação de um site privado, o FoneEmpresas.com, onde o número do escritório consta como sendo da Lils. A versão foi publicada na reportagem.

A ConJur checou que qualquer busca no Google com o número de telefone indicado trazia como resultado o escritório Teixeira, Martins. A redação também ligou para o número e ouviu a gravação que começa com a seguinte frase: “Você ligou para Teixeira, Martins e Advogados”. Durante a interceptação por pelo menos 30 dias, os investigadores parecem não ter percebido o engano.

Depois que a notícia já estava no ar, com a íntegra da resposta enviada pela assessoria da imprensa da Procuradoria da República no Estado do Paraná, a redação recebeu uma “nota à imprensa”, disparada pelos procuradores que se apelidam de “força tarefa”, acusando a ConJur de ter distorcido os fatos e de “criar factoides”. 

A nota do MPF, no entanto, não aponta em nenhum momento qual seria a distorção e repete tudo o que já foi publicado na notícia que mostra como as conversas de 25 advogados (além de empregados da banca) com pelo menos 300 clientes — que não eram investigados na “lava jato” — foram grampeadas a pedido do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2016, 11h45

Comentários de leitores

10 comentários

Sigilo

Philosophiae Doctor (Outros)

Com a concorrência elevadíssima entre os advogados e, consequentemente, escritórios, a existência de clientes como ex-vereadores, ex-deputados, ex-senadores e ex-presidentes ou mesmo, vice-presidentes, é ato digno de proteção contra revelações pouco aceitáveis.

Dúvida

Pedro Amaral (Funcionário público)

Prezados li com desgosto a matéria no entanto um amigo meu me alertou de um fato estranho , o telefone do advogado foi grampeado porque está no registro do CNPJ da LILS.
Dando uma busca receita federal consultar CNPJ, colocando o CNPJ da LILS: 13427330000100 se chega ao número
(11) 3060-3310 que é o número que foi grampeado, a resposta é bem simples e não entendo pq o MP não a deu.

Não sou advogado, mas curioso, alguém poderia comentar por favor, tendo acontecido isso o grampo seria legal não?

Colocar em risco o seu próprio sigilo

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O nobre colega por ser advogado, compadre e conselheiro de uma figura, agiu de forma amadora, colocando o seu próprio sigilo profissional, seu escritório e de seus clientes em risco, ao agir de forma pouco usual, informou o seu próprio telefone no procedimento de abertura da LILLS perante Receita Federal, ficando assim exposto a determinadas medidas de averiguações administrativas e judiciais. É lamentável contribuiu para o caso ocorrido, que possamos nós advogados aprendermos com esta situação. Ainda por cima o presente portal antes de qualquer veiculação realizar uma pesquisa mais aprofundada, conforme os nobres colegas demonstraram se fazer necessário as presentes providências. Lição esta que serve inclusive aos nossos líderes da advocacia paulista, carioca e nacional.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.