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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista à Folha de S.Paulo, afirma que a divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi um ato lamentável. Também disse que as suposições de que a presidente pretendia blindar seu padrinho político não condizem com verdade. "Se houvesse qualquer pressa por medo de Lula ser preso, a indicação dele já estaria consumada há muito tempo. E por que isso não ocorreu? Porque não havia intenção. Os fatos desmentem essa conclusão. Ela é grotesca."


Crime consumado
Para  o jurista Modesto Carvalhosa, a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de obstrução da Justiça e isso dá motivos à Câmara dos Deputados abrir um processo de impeachment. Sobre os grampos ao ex-presidente Lula que acabaram gravando uma conversa dele com a presidente Dilma Rousseff, Carvalhosa diz que a divulgação do material foi correta e que atitude contrária poderia ser considerada como prevaricação. As informações são da Folha de S.Paulo.


Calma no caminho
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ex-procurador-geral da República Claudio Lemos Fonteles critica a operação "lava jato" e a imprensa por não noticiar todos os crimes de grande notoriedade que foram descobertos no país. "Eu vi a manchete do jornal "O Globo", na segunda (14): "Brasil vai às ruas contra Dilma e Lula e a favor de Moro". Acho que deve haver a crítica, mas esse tipo de jornalismo não colabora, personaliza."


Marcação individual
O jogador Neymar foi condenado pela 20ª Turma da Delegacia da Receita a pagar R$ 188,8 milhões em impostos atrasados, juros e multas. Ele foi considerado culpado por sonegação de imposto de renda da pessoa física, fraude e conluio. Cabe recurso ao Conselho Administrativo da Recursos Fiscais (Carf). As informações são da Folha de S.Paulo.


Unificando questionamentos
Por entender que os quatro processos, movidos pelo PSDB que pedem a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer têm fatos comuns, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, decidiu unificar as ações. Com a união, os processos deixam de ser sigilosos. As informações são do Valor Econômico.


Ganho de capital
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Porém, Dilma vetou a previsão de que os valores dos ganhos de capital usados para calcular o imposto seriam ajustados no mesmo percentual aplicado á tabela do IR por entender que isso é uma indexação que não condiz com a diretriz da política-econômica do Brasil. A possibilidade de incidência de novas alíquotas a partir de janeiro deste no também foi vetada sob o argumento de inconstitucionalidade. A mudança faz com que as alíquotas incidentes sigam a seguinte escala: 15% para ganhos até R$ 5 milhões; 17,5% para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões. As informação são do jornal O Estado de S. Paulo.


Opinião
Excessos do Judiciário

Em editorial, a Folha de S.Paulo critica o juiz Sergio Moro por causa da divulgação dos áudios envolvendo o ex-presidente e ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva e expressa preocupação com os excessos do Judiciário. Para o jornal, a decisão de Moro não encontra justificativa no combate à corrupção, pois não se pode ignorar as garantias individuais. O veículo também critica fortemente a argumentação do julgador federal na decisão que levantou o sigilo das informações: "Ao justificar a decisão, Moro argumenta de maneira contraditória. Sustenta que o caso, por envolver autoridades com foro privilegiado, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, mas tira da corte a possibilidade de deliberar sobre o sigilo das interceptações."


Bandidos e banditismo
Vladimir Safatle, em sua coluna na Folha de S.Paulo, também critica o juiz Sergio Moro por causa da divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva. Na conversa, a Dilma informa Lula que está lhe enviando o termo de posse para que ele o assine. O diálogo foi interpretado como obstrução de Justiça, pois Lula como ministro tem garantia de foro e sairia da jurisdição de Moro. Para Safatle, "não se luta contra bandidos utilizando atos de banditismo."


Foro privilegiado
Em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, o jornalista Mario Cesar Carvalho classifica a possibilidade de foro privilegiado como uma aberração. Segundo ele, o propósito do instituto, que era evitar retaliações políticas, foi deturpado por pessoas que buscam escapar de condenações pelos crimes cometidos. Para Carvalho, o Supremo Tribunal Federal poderia aproveitar o momento vivido pelo Brasil para acabar com essa possibilidade.


Cuidado ao atacar
O jornalista Bernardo Mello Franco, em sua coluna na Folha de S.Paulo, afirma que a decisão do governo federal e do PT em atacar o juiz Sergio Moro depois que ele levantou os sigilos dos grampos promovidos nos telefones usados pelo ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, é perigosa. "A atuação midiática transformou Moro em herói das passeatas pró-impeachment. Torná-lo alvo pode ser uma forma de engrossar os protestos nas ruas." Franco também destaca que os ataques ao juiz fizeram com que juízes e promotores se manifestassem publicamente para defender o julgador e a operação "lava jato".


Ministério Público "único"
Para Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, o surgimento de grandes investigações nos últimos aos mostra que o Ministério Público precisa repensar seu modelo de atuação, buscando maior integração entre a esfera federal e as unidades estaduais. O autor argumenta que essa maior coesão pode ser obtida pelo procurador-geral da República, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.


Autocontrole do Judiciário
O editor de política do Valor Econômico, César Felício, afirma que, atualmente, o Judiciário se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo. Também argumenta que os problemas enfrentados pela presidente Dilma não podem ser imputados exclusivamente à liberação dos áudios do grampos feitos em telefones de pessoas próximas ao ex-presidente e ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva. Diz ainda que alguns juristas entendem que que o foro privilegiado de Lula "fará com que o Judiciário exerça a autocontenção e defina os próprios limites, o que significa calibrar a Operação Lava-Jato, mas não necessariamente dar sobrevida a Lula, como indicou a duríssima fala contra o ex-presidente feita pelo ministro Celso de Mello, o decano do Supremo."

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2016, 11h07

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