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Ingerência jurisdicional

TRF-1 cassa liminar que impedia Lula de assumir a Casa Civil

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A decisão liminar proferida na manhã desta quinta-feira (17/3) que impedia a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil foi cassada há pouco pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Para o desembargador federal Cândido Ribeiro, a “decisão interfere sobremaneira em atribuição privativa da chefe do Poder Executivo, de nomear e exonerar os ministros de Estado (art. 84 da Constituição Federal), em nítida ingerência jurisdicional na esfera de outro poder”.

“Há que se considerar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese, a decisão questionada, tomada em juízo de cognição sumaríssima em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, visto que agrava ainda mais a crise política, de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama econômico do país”, argumenta o magistrado.

O desembargador federal também destaca em sua decisão que a simples leitura da sentença do juiz Itagiba Catta Preta Neto deixa claro que o entendimento do julgador de primeira instância tomou como base “meras suposições”.

Imparcialidade discutível
A decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto foi tomada em ação impetrada pelo advogado Enio Meregalli Júnior. A sentença pôde ser proferida porque, em tese, o juízo foi provocado por ação popular. O caso só iria para o Supremo Tribunal Federal em caso de mandado de segurança.

Juiz publicou foto durante a manifestação desta quarta. Foto: Reprodução Facebook

Na liminar, proferida menos de duas horas depois de sua distribuição, o juiz afirmou que a posse de Lula no cargo poderia causar intervenção "indevida e odiosa" na atividade policial do Ministério Público e no exercício do Poder Judiciário. Segundo o julgador, o ato representa intervenção do Poder Executivo no Judiciário.

A liminar proferida por Itagiba Catta Preta Neto foi colocada em xeque por causa do posicionamento político do magistrado nas redes sociais. Um exemplo disso é a foto tirada por ele nessa quarta-feira (16/3) em um dos protestos contra a presidente e publicada nas redes sociais.

No mesmo dia, o magistrado manifestou-se sobre os grampos no telefone do ex-presidente Lula: “Escuta telefônica da chefe de Estado! Divulgado áudio na Globo News de conversa entre Dilma e Lula onde este chama os Ministros do Supremo de covardes!”.

Antes disso, Itagiba compartilhou inúmeras notícias sobre as manifestações contrárias a presidente Dilma. Replicou, ainda, uma publicação do senador Ronaldo Caiado, líder do Democratas, convocando as manifestações contra Dilma no último domingo (13/3).

Clique aqui para ler a decisão do TRF-1.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 22h04

Comentários de leitores

19 comentários

Quem interfere aonde? Ou: O uso do cachimbo na boca entorta!

Flávio Barros (Jornalista)

A questão e a Lei X a opção profissional! Se a Lei permite que o executivo tenha prerrogativas, não são interpretações subjetivas e individuais que vão se sobrepor a Lei. Até porque existem mil exemplos, de vários governos nesse sentido!
A outra questão é a opção profissional!
Toda profissão oferece condições e exigências para ser exercida. No caso da magistratura tem amplo conhecimento os que nela militam. Não pode por egocentrismo ou "nova visão" profissional usar casos pontuais para afirmações de conflitos da hierarquia. A solução para esses conflitos estão no Poder Legislativo. O que ocorre é que a arrogância dentro desse "Estado Judiciário" é tão grande que alguns estão se sentindo em condições de realizar embates pontuais. Acredito ser uma reação a padronização jurídica nacional imposta pela "escola superior" do Gilmar Mendes e dos seus empregados professores e colegas de Corte, existentes nessas últimas décadas. "O uso do cachimbo deixa boca torta"! De tanta arrogância e expansão dos Deuses do Estado Judiciário brasileiro, agora é a briga por novos reinos nesse quinhão que o povo sustenta com os seus impostos.

Adriano Las (Professor)

Observador.. (Economista)

Parabéns pelo escrito
Endosso suas palavras e reverbero as mesmas à toda nação.
Que civis e militares não aceitem mais serem comandados por pessoas que só pensam em si, nunca na nação.
Que a dignidade retorne ao país, independente dos apreços que temos por esta ou aquela sigla.
Exemplos vem de cima. Temos que voltar a ter dignidade como país, para que nossos filhos saibam que só com trabalho árduo, senso de coletividade e respeito mútuo, se constrói um país decente e civilizado.
Quem ouviu os áudios não pode achar que está tudo bem...

Corrigindo e adicionando

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

...Cassador de liminar ...
...Foi cassada pelo próprio trf ...
... É u cassador de liminares que favorece ao governo...

Ao estampar a foto do lula, com aquele fundo azul, o conjur o apresenta como um verdadeiro anjo...

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