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Celeridade processual

Acordo de divórcio celebrado sem audiência prévia é legal, decide STJ

É legal o acordo de divórcio celebrado por casal com filhos sem participação em audiência de conciliação prévia. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, a homologação do procedimento pela Justiça prioriza a celeridade processual.

O caso chegou ao STJ por meio de recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para pedir a anulação de um acordo homologado pelo juiz de primeira instância. O órgão alegou que o casal tem uma filha e que a audiência deveria ter ocorrido para preservar os direitos da menor de idade.

Porém, na avaliação dos ministros, a audiência não era necessária. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, explicou que não houve prejuízo às partes. Portanto, a decisão do juiz de homologar o acordo sem a audiência foi, a seu ver, correta, visto que primou pela celeridade processual. De acordo com ele, o MP teria que apontar uma violação clara de direito de uma das partes, o que não houve.

“Em que pese a audiência de ratificação ter cunho eminentemente formal, sem nada produzir, bem como ausente questão de direito relevante a ser decidida, não se justifica, na sua ausência, a anulação do processo. Assim, não se vislumbra a utilidade de dita audiência”, afirmou.

Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 — que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa —, casos semelhantes têm entendimento pacífico na corte. A jurisprudência vai no sentido de que a intervenção do Estado deve ser mínima e que, nos casos de acordo consensual, não há o que se julgar.

Buzzi destacou ainda que as novas alterações do Código de Processo Civil reforçam o posicionamento de se dar ênfase aos acordos consensuais. “O novo Código de Processo Civil, a entrar em vigor em março do ano em curso, não mantém mais a exigência, implicando o fim de qualquer controvérsia que ainda pudesse ser suscitada”, disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Processo REsp 1.554.316

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 17h00

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