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Quebra de sigilo

Ordem para grampear Roberto Teixeira viola prerrogativas, dizem advogados

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A quebra de sigilo telefônico do advogado Roberto Teixeira, autorizada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, viola as prerrogativas da advocacia e pode anular o grampo. Assim entendem os advogados Wadih Damous, que também é deputado federal (PT-RJ), Alberto Zacharias Toron e Fernando Fernandes.

As decisões de Moro têm sido duramente criticadas há algum tempo pela advocacia, principalmente depois de ele ter permitido que o ex-presidente Lula fosse conduzido coercitivamente para depor em São Paulo (leia aqui e aqui). “É mais uma arbitrariedade cometida pelo juiz Sergio Moro”, diz Damous.

Segundo o deputado federal, a medida viola a Constituição, o direito à privacidade e a prerrogativa do advogado. “O juiz Sergio Moro acha que o país está aos pés dele e faz com ele o que bem entender”, afirma o Damous, que também cobra uma atitude do Supremo Tribunal Federal sobre essa atitude do juiz federal.

O professor e advogado Pedro Estevam Serrano também critica a atitude de Moro e afirma que decisões como essa são um risco à democracia. “O fato é um atentado à advocacia, muito perigoso para a democracia e para o Estado Democrático de Direito. A relação entre advogado e cliente é intangível para o Ministério Público, para a polícia, sob pena de destruir as bases do Estado de Direito.”

Alberto Zacharias Toron afirma que, além das prerrogativas, a atitude de Moro em divulgar os grampos afronta a lei das interceptações telefônicas, “que impede, em qualquer caso, a divulgação das conversas interceptadas”. “É assustador que esse juiz tenha permitido, não só a interceptação da conversa entre advogado e cliente, mas também a sua divulgação. Me parece merecedor de atenção do Conselho Nacional de Justiça”, complementa.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro emitiu nota em que manifesta "preocupação" com a preservação da legalidade e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito. Para a OAB-RJ, "o procedimento do magistrado, típico dos estados policiais, coloca em risco a soberania nacional e deve ser repudiado, como seria em qualquer República democrática do mundo."

"É fundamental que o Poder Judiciário, sobretudo no atual cenário de forte acirramento de ânimos, aja estritamente de acordo com a Constituição e não se deixe contaminar por paixões ideológicas. A serenidade deve prevalecer sobre a paixão política, de modo que as instituições sejam preservadas. A democracia foi reconquistada no país após muita luta, e não pode ser colocada em risco por ações voluntaristas de quem quer que seja. Os fins não justificam os meios."

Conselheiro da OAB-SP, o advogado Paulo Iasz de Morais disse que "a sociedade brasileira não pode aceitar resignada os últimos acontecimentos que demonstram o claro desrespeito às Leis, constituição e instituições do Brasil por parte daqueles que governam".

"Por outro lado também preocupa a forma com que os membros do Ministério Público e Juiz do Paraná tem conduzido os procedimentos investigatórios. Não se permite a figure de um juiz "xerife", nem tampouco que persiga pessoas. A conduta de um magistrado deve estar sempre pautada na equidistância das partes para que com isenção possa julgar", complementa o conselheiro seccional.

Justificativa
Na decisão, Moro afirma que não identificou “com clareza relação cliente-advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”. Toron considera essa afirmação “no mínimo cínica”. “Ainda que Lula e Roberto Teixeira possam ter relação de amizade, marcada até mesmo pela relação de compadrio. Isso não exclui a relação profissional que há entre ambos e é notória.”

Essa afronta à lei das interceptações pode fazer com que o material colhido junto ao advogado seja anulado. A ideia é compartilhada entre Toron e o advogado Fernando Fernandes. “Pode anular apenas estas interceptações, as conversas entre advogado e cliente, mas não todas”, diz Toron.

Já Fernandes afirma que é “inquestionável” a relação profissional entre Roberto Teixeira e Lula, ainda mais porque o advogado atua em processos com procuração do ex-presidente e atual ministro da Casa Civil. “Bastaria isto, de forma cristalina, para tornar inadmissível a interceptação telefônica.”

“Ainda mais o Roberto Teixeira, que tem relação com o Lula decorrente de sua atividade profissional, porque o conheceu como presidente da [subseção da] OAB Santo André, sendo que Lula, como sindicalista, precisava da assistência da Ordem. Será necessário que essas gravações sejam destruídas, e o juiz, responsabilizado por esse abuso”, complementa Fernandes.

Tudo depende
O advogado criminalista e coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), Gustavo Neves Forte, explica que, apesar de o advogado ter prerrogativa de sigilo, tudo depende do momento em que ele foi interceptado.

"O advogado que estiver efetivamente exercitando sua função, constitucionalmente assegurada, não pode ter a interceptação dele com um cliente utilizada como prova em um processo. Porém, se o advogado não estiver no exercício de suas funções — ainda que tenha um contrato com esse cliente — e se estiver cometendo possíveis crimes, pode ser, sim, objeto de investigação e ter suas conversas interceptadas sem que isso constitua ilegalidade", diz Forte.

Na opinião do também criminalista Daniel Gerber, do Eduardo Ferrão Advogados Associados, a possibilidade de grampear as conversas de um advogado surge quando o profissional avança os limites de sua atuação profissional. “A grande dúvida é saber a maneira pela qual o juiz chega a tal conclusão: se primeiro interceptou para somente após chegar à conclusão, o ato é nulo por violação do estatuto da OAB.”

Em 2014, o tema foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu serem válidas as interceptações que ocorreram graças ao monitoramento, autorizado pela Justiça, dos aparelhos de um suspeito. A decisão foi tomada pela 5ª Turma da corte. À época, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, argumentou que "não é porque o advogado defendia o investigado que sua comunicação com ele foi interceptada, mas tão somente porque era um dos interlocutores".

Segundo a ministra, a interceptação telefônica abrange a participação de qualquer interlocutor e seria ilógico admitir que a prova colhida contra o interlocutor, que recebeu e fez chamadas para a linha legalmente interceptada, é ilegal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2016, 22h23

Comentários de leitores

10 comentários

Hipocrisia ?

Ton (Auditor Fiscal)

Advogados, inclusive este subscritor, não temos prerrogativas quando as condutas não são exclusivas dos causídicos.

Mais uma arbitrariedade

Mariana Ropelato (Servidor)

mais uma, mais uma, mais uma... esse homem age em desvio de finalidade, e nada acontece a ele. E entao, do mesmo jeito que criticamos imunidades e foro privilegiado, é certo um juiz se valer de sua vitaliciedade para isso?? nada acontece a ele?

Garantias constitucionais só existem no império da lei!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, quando qualquer CIDADÃO, e os ADVOGADOS o SÃO, passa o limite legal, associando-se na trama da ilegalidade objetiva -- E NÃO SE CONFUNDA TAL ATITUDE COM A PARTICIPAÇÃO NUM PLANEJAMENTO FISCAL OU OBRIGACIONAL! --- do CLIENTE, NÃO HÁ GARANTIA CONSTITUCIONAL ou LEGAL à sua ATUAÇÃO. E foi assim que o JUIZ MORO --- exemplo de aplicação da Lei e da Justiça --- ATUOU! Não se venha, agora, com abordagens do DIREITO em TESE! __ Se a conduta de qualquer Cidadão, ainda que seja um que, profissionalmente, atue como Advogado, ULTRAPASSAR o LIMITE da REGRA LEGAL, ei-lo exposto à quebra do seu sigilo e de suas prerrogativas, já que o NOSSO ESTATUTO nos impõe OBSERVÂNCIA do DIREITO e dos ENUNCIADOS MORAIS e ÉTICOS, especialmente aqueles acolhidos em regras legais, e não em diplomas ordinatórios. Um ex-presidente da OAB que transformou sua reeleição para a OAB numa CAMPANHA POLÍTICA antecipada, com objetivos extra-OAB, como foi o caso do Colega e Deputado Wadih Damous, que tem assento na Câmara dos Deputados -- já que não alcançou mais que 0,49% de votos -- como Suplente, NÃO TEM autoridade para observações partidárias, como se elas fossem lições de Direito. O MESMO se diga dos pseudo JURISTAS que OU têm CLIENTES, OU, desde há muito, se FILIARAM a PARTIDOS POLÍTICOS, mas que continuam, NÃO COMO FILIADOS, mas como JURISTAS a enunciarem "ensinamentos" e "interpretações jurídicas" que, obviamente, são exclusivamente analisadas sob o prisma da vinculação político-partidária. Sim, estão no papel deles, COMO PATRONOS ou POLÍTICOS, e NADA TENHO CONTRA, porque VIVÍAMOS uma DEMOCRACIA, até descobrirmos que ESTÁVAMOS SUBMETIDOS a um GRUPO de CONTROLE do ESTADO!

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