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Disposições transitórias

PPS questionará nomeação de Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça

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O PPS espera apenas que a nomeação do procurador da República Eugênio Aragão como ministro da Justiça seja publicada no Diário Oficial da União para ajuizar uma reclamação no Supremo Tribunal Federal. A tese é a de que, embora ele tenha ingressado no Ministério Público Federal antes de 1988, se submete às mesmas vedações que os ingressos na carreira já depois da promulgação da Constituição Federal.

De acordo com os advogados do partido, o parágrafo 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que quem entrou no MP antes de 88 pode manter os benefícios do regime jurídico anterior à Constituição, mas deve obedecer às mesmas restrições do regime inaugurado em 1988. Entre essas restrições, ocupar cargos fora dos quadros do Ministério Público.

Foi essa vedação que levou o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva e deixar o Ministério da Justiça. Eugênio Aragão foi anunciado como seu substituto. Lima e Silva deixou o cargo depois que o Supremo firmou o entendimento, corrente desde 2001, de que o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”, da Constituição proíbe membros do MP de ocupar cargos fora do órgão.

Essa restrição se manteria a quem entrou no MP Federal antes da Constituição Federal. Antes de 88, o MPF era um órgão do Poder Executivo que acumulava as funções de Ministério Público com as que hoje são da Advocacia-Geral da União, criada pela Constituição.

O ADCT permite aos membros do MPF que já estavam lá quando da promulgação do texto constitucional optar entre a AGU e o MPF. Os que optaram por ficar procuradores da República, diz o artigo 29, parágrafo 3º, têm o direito de manter os benefícios do regime jurídico vigente quando de sua entrada no órgão, mas devem obedecer as restrições criadas pela Constituição.

Literalmente, o dispositivo diz: “Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta”. As vedações estão no artigo 128, parágrafo 5º, inciso II.

Em café da manhã com jornalistas na terça-feira (15/3), o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que foi substituído na Justiça por Lima e Silva, disse que não foi um “equívoco do governo” a nomeação de um procurador de Justiça para um cargo no Executivo.

Durante as discussões no STF, o relator, ministro Gilmar Mendes, disse em Plenário que há 22 membros do Ministério Público ocupando cargos no Poder Executivo. “Os 22 governadores que nomearam procuradores para cargos em suas administrações também estavam equivocados? Havia uma leitura da Constituição e o Supremo fez outra leitura, é normal”, justificou Cardozo.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2016, 23h33

Comentários de leitores

5 comentários

Ele não fez a opção.

AFT (Auditor Fiscal)

Ele foi liberado hoje pelo conselho e um conselheiro, voto vencido, mencionou que Aragão não fez a opção. Além disso a OAB repudiou a nomeação alegando dentre outras coisas que feriu-se o princípio da Moralidade.

De novo, outra vez. Qual o propósito?

DPF Falcão (Delegado de Polícia Federal)

Se o MP não pode ficar subordinado ao Governo, já que o membro PRESENTA o MP, sendo na verdade o próprio MP, nas palavras do Min. GM, tanto faz, quanto tanto fez, ser anterior ou posterior a 1988. O MP estará sob o jugo do Executivo, ferindo de morte a independência tanto enaltecida, inclusive no voto do Min. Barroso: "Quem exerce função de Estado, como é o caso do membro do Ministério Público, não deve poder exercer função de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento".
Segundo o Min. Celso de Melo, o MP teria saído vitorioso no STF, já que teria sido assegurada a sua independência quanto ao Executivo.
O parágrafo 3º, do artigo 29 ADTC determina observância às vedações na data da promulgação da CF.
Logo, membro do MP, mesmo anterior a 1988, também não pode assumir cargos no Executivo.
Constituição Federal de 1988 - ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

A marcha da insensatez

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Realmente, esse governo não aprende com a história. Mal saiu de uma derrota no STF, insiste no mesmo erro: nomear membros do MP para cargo no executivo. Onde está o Advogado Geral da União que não evitou essa noa atrapalhada. Apesar da nova escolha ter recaído sobre o Dr. Eugênio Aragão, homem íntegro que engrandece os quadros do MPF, também a ele se aplica a última decisão da Suprema Corte, que não faz distinção entre os integrantes da carreira antes ou depois da Carta da República de 88. No ponto, registre-se, quis o Supremo Tribunal deixar claro que nenhum membro do Ministério Público PIDE ficar subordinado a quem quer que seja, sob pena de agressão ao princípio da independência funcional assegurada por norma constitucional. Simples assim.

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