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Projeto que legaliza jogo do bicho e bingos avança no Senado

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, do Senado, que analisa propostas da Agenda Brasil, aprovou na semana passada projeto que legaliza os chamados jogos de azar, como bicho, bingos e cassinos. O projeto segue agora para a análise do Plenário da Casa.

Segundo a proposta, o credenciamento para exploração de jogo do bicho deverá ser circunscrito ao limite territorial dos municípios. O bingo será explorado em caráter permanente por casas do gênero e, eventualmente, em estádios ou outros locais permitidos. Será credenciada no máximo uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde o estabelecimento funcionar.

Já os cassinos deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos especificamente para esse fim. Esses centros deverão ter acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, restaurantes e bares e centros de compras.

Os requisitos de idoneidade fiscal, penal e financeira valem para todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Conforme o projeto, detentores de mandatos eletivos, tanto em nível federal, estadual, quanto municipal, não podem explorar jogos de azar. A regra vale também para cônjuge de político, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

O texto fala ainda de crimes e penas. Explorar jogo de azar sem credenciamento pode levar a detenção de três meses a um ano. Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei prevê detenção de seis meses a dois anos. Já permitir a participação de menor de 18 anos em jogo de azar pode levar a detenção de três meses a um ano. Em todos os casos, há também multa.

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o projeto 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Para Nogueira, a liberação de bingos, caça-níqueis e cassinos poderia arrecadar até R$ 15 bilhões por ano em impostos, geraria novos empregos e estimularia o turismo. O texto apresentado pelo relator recebeu 16 emendas, das quais cinco foram acatadas. Uma dessas diz respeito à extensão da vedação da exploração por parentes de políticos com mandatos eletivos. Entre as rejeitadas, havia uma, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propunha que as licenças para exploração de cassinos fossem concedidas, prioritariamente, àqueles que tiveram suas autorizações cassadas quando da proibição do jogo no Brasil, na década de 1940, ou seus herdeiros.

A Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no segundo semestre de 2015, reúne um conjunto de propostas para retomada do crescimento da economia brasileira. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2016, 18h06

Comentários de leitores

2 comentários

O Mito da Legalização

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Jogo de bicho e tráfico de drogas, apesar de não manterem nenhuma similitude entre si, a não ser pela ilegalidade que os qualifica, têm algo em comum: a sua invencibilidade. Muitos são os fatores que se reúnem para fundamentar essa constatação: o vício que impregna cada um dos seus usuários, que, assim, passam de vítimas a quase "coautores" da ilicitude e, não menos grave, a falta de efetividade das normas proibitivas originada principalmente da inação das autoridades competentes para o seu combate. O primeiro fator, juntamente com sua irreprimível recidiva, é por demais estudado pela Vitimologia, enquanto o segundo, costuma ocorrer em decorrência da constante corrupção existente nesse campo e do desânimo de uma persecução geralmente fadada ao insucesso pela constante benevolência de novas leis e decisões judiciais. Por tudo, pergunta-se: alguém acredita que a legalização venha por fim as atividades ligadas a ambos os setores? Leda crença pois, mesmo existindo a decantada legalização, a que a aparente adesão ocorrerá imediatamente (e aqui estou me referindo especialmente ao jogo de bicho), os bicheiros não renunciarão a continuar agindo também na clandestinidade a fim de preservar a totalidade dos lucros que ora obtêm. Alguém ainda hoje acredita em gnomos, saci-pererê, duendes, gnomos, mulas sem cabeça e fadas madrinhas?

O mito da legalização

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Jogo de bicho e tráfico de drogas, apesar de não manterem nenhuma similitude entre si, a não ser pela ilegalidade que os qualifica, têm algo em comum: a sua invencibilidade. Muitos são os fatores que se reúnem para fundamentar essa constatação: o vício que impregna cada um dos seus usuários, que, assim, passam de vítimas a quase "coautores" da ilicitude e, não menos grave, a falta de efetividade das normas proibitivas originada principalmente da inação das autoridades competentes para o seu combate. O primeiro fator, juntamente com sua irreprimível recidiva, é por demais estudado pela Vitimologia, enquanto o segundo, costuma ocorrer em decorrência da constante corrupção existente nesse campo e do desânimo de uma persecução geralmente fadada ao insucesso pela constante benevolência de novas leis e decisões judiciais. Por tudo, pergunta-se: alguém acredita que a legalização venha por fim as atividades ligadas a ambos os setores? Leda crença pois, mesmo existindo a decantada legalização, a que a aparente adesão ocorrerá imediatamente (e aqui estou me referindo especialmente ao jogo de bicho), os bicheiros não renunciarão a continuar agindo também na clandestinidade a fim de preservar a totalidade dos lucros que ora obtêm. Alguém ainda hoje acredita em gnomos, saci-pererê, duendes, gnomos, mulas sem cabeça e fadas madrinhas?

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