Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segunda Leitura

Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

Por 

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada”[1]. Em síntese: órgãos superiores da Justiça teriam maior independência para julgar altas autoridades.

Assim, por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República nos crimes comuns e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, artigo 102, I, “b” e “c”). Aos tribunais de Justiça cabe o julgamento dos prefeitos (CF, artigo 29, VIII), dos juízes de Direito e promotores de Justiça, secretários de Estado e outras autoridades, conforme previsão nas Constituições estaduais.

Ocorre que as chamadas ações penais originárias estão muito longe de serem eficientes, terminando, quase sempre, em prescrição. Exceção à regra foi o processo criminal conhecido por mensalão, que tramitou no STF e acabou resultando na condenação de vários políticos e empresários. Porém, aí o grande mérito foi do ministro Joaquim Barbosa, que, com tenacidade, levou a ação penal até o fim. Algo excepcional, sem dúvida.

No entanto, como os cargos que dão direito ao foro por prerrogativa de função sujeitam-se a serem providos e desprovidos, na dinâmica própria da vida, sucede que muitas vezes a competência muda ao início ou durante a ação penal, de acordo com o interesse do réu.

O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) renunciou ao mandato em 2014, fazendo com que a ação penal que respondia no STF, sob a acusação de desvio de dinheiro público durante as eleições para governador de Minas Gerais em 1998, fosse remetida para a Justiça Federal em Belo Horizonte. O deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho (PSB), acusado de ter matado dois jovens dirigindo embriagado, renunciou ao cargo em 2009 para não ser julgado no Tribunal de Justiça, sendo a ação penal remetida à comarca de Curitiba.

Quando um réu de ação penal originária renuncia ao seu cargo, nada pode ser feito. É um direito seu, ao qual ninguém pode se opor, pois não há lei que obrigue alguém a ficar no cargo. E a Constituição diz no artigo 5º, inciso II que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Porém, pode suceder o oposto, ou seja, alguém acusado da prática de um delito é convidado a ocupar um cargo que lhe dê foro especial, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder em um tribunal. Isso pode ocorrer no Poder Executivo e no Legislativo, onde há uma grande quantidade de cargos em comissão. Por exemplo, um vereador está sendo investigado por crime de pedofilia e consegue nomeação para o cargo de secretário de Estado, subtraindo-se da ação do promotor da comarca e sujeitando-se a uma ação no Tribunal de Justiça, onde o processo andará mais lentamente.

Em caso como o do exemplo citado, é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi deturpada, a fim de atingir objetivo diverso do simulado. Odete Medauar é clara ao dizer que “o fim de interesse público vincula a atuação do agente, impedindo a intenção pessoal”[2]. Se os motivos forem apenas aparentes, porque o fim desejado é outro, ocorrerá desvio de finalidade. É o caso, por exemplo, da remoção de um policial sob o argumento de que dele se necessita em outro município, quando, na verdade, o objetivo é afastá-lo da investigação de determinado caso.

Hely Lopes Meirelles, com a clareza que marcou suas obras, ensina que “o desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”[3]. Celso Antonio Bandeira de Mello enfatiza que, “a propósito do uso de um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria, costuma se falar em ‘desvio de poder’ ou ‘desvio de finalidade’”[4].

A consequência dessa deturpação do objetivo, que na realidade administrativa brasileira não é rara, é a nulidade do ato. Lucas Rocha Furtado, de forma objetiva, observa que, “independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ele é nulo”[5].

Para arrematar, a Lei da Ação Popular, 4.717, de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade e no artigo 2º, parágrafo único, alínea “e” explicita que:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Se assim é, conforme ensinamento uniforme da melhor doutrina, resta apenas saber como, no caso concreto, se concluirá pela existência ou não de dissimulação. Evidentemente, o ato sempre será editado com base em premissas falsas, aparentemente verdadeiras.

A resposta está na análise das circunstâncias. Por exemplo, imagine-se que um médico renomado, portador de títulos acadêmicos, seja convidado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado e que responda, no Juizado Especial Criminal, pelo crime de lesões corporais leves, em virtude de um soco desferido em seu vizinho em meio a uma acalorada discussão em assembleia de condomínio. Seria ridículo imaginar que a indicação de seu nome visava subtrair do JEC a competência para processá-lo, passando-a ao Tribunal de Justiça.

No entanto, diversa será a situação se a indicação for feita a um dentista envolvido em graves acusações de estupro de pacientes para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça julgará apelação contra sentença que o condenou a 20 anos de reclusão. Aí o objetivo será flagrantemente o de evitar o julgamento pelo TJ e a manutenção da sentença condenatória e a sua execução imediata, transferindo o caso para o Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade.

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo, prefeito, governador, presidente da República ou outra do segundo escalão do Executivo, a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato, junto com a União, que poderá ser proposta no foro federal do domicílio do autor.

Na verdade, as práticas administrativas passam, no Brasil, por um flagrante processo de mudança. Basta ver a obrigatoriedade atual da transparência dos atos administrativos, inimaginável há duas ou três décadas. Assim, os administradores, seja qual for o nível ou o Poder de Estado a que pertençam, devem se acautelar na condução de seus atos, pois, em boa hora, ficou para trás o tempo do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

*Texto alterado às 18h19 do dia 29/3/2016 para correção.


[1] MIRABETE, Julio Fabbrine. Processo Penal, 2ª ed., Atlas, p. 181.
[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 17. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 157.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 92.
[4] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1987, p. 47.
[5] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 303.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente eleito da "International Association for Courts Administration - IACA", com sede em Louisville (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2016, 8h00

Comentários de leitores

25 comentários

Privilégio?

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

O foro por prerrogativa de função é chamado comumente de foro privilegiado. Aprendi, ainda nos bancos da Faculdade de Direito da UFMG, que não existe nenhum privilégio no fato de alguém, por prerrogativa de função ser julgado por determinado tribunal em vez da primeira instância. Por sinal, aprendi também que a prerrogativa não é do reú , mas do tribunal. É este, talvez por ser mais severo, que deve julgar certos réus que ocupam determinadas funções. Privilégio, na verdade, não existe. Pelo contrário: quem é julgado pelo STF, por exemplo, não pode ter sua condenação revista por nenhuma outra instância. Não há, assim, nem obediência àquele sadio postulado segundo o qual deve ser assegurado ao réu pelo menos o duplo grau de jurisdição. Quem é julgado em primeira instância, pode, ao revés, ter sua condenação reexaminada por mais uma, duas e até por mais três instâncias, contando com fartos recursos e generosos prazos em seu favor. É, por isso que, recentemente, um deputado federal chegou até a renunciar a seu mandato para primeiro ser julgado pelo juiz de direito. Considerou-se, então, uma pessoa privilegiada, mesmo com a perda do seu ditoso mandato.

Julgamentos políticos

Caetano Santos de Almeida (Outros)

Juiz parcial são suas palavras. Até agora o STF tem avalizado quase todas as ações do Dr. Sérgio Moro, o que não quer dizer que lá na frente a Suprema Corte não irá reformar suas decisões. A questão é muito clara. Mesmo que, no fundo, não seja a intenção retirar o processo de Curitiba, não é isso que parece. Nesses casos, é muito difícil uma comprovação material da intenção dos participantes do ato. Vale a premissa "não basta ser honesto, tem de PARECER honesto", o que não acontece. O Sr. Lula nunca foi convidado para ser Ministro, e NESSE MOMENTO em que coisas começam a acontecer com ele, aparece essa ideia? Não posso afirmar a desonestidade, mas que é altamente suspeito, é.

Não interesse se LULA é réu ou investigado!

Rafael Martins Felippe (Advogado Autônomo - Administrativa)

Que fique claro de uma vez por todas: o que torna o ato nulo é o desvio de finalidade.
Nesse sentido, o ato seria nulo independente de lula ser réu ou apenas investigado.
Ao que parece, por ignorância ou por maldade, muitos se aproveitaram de uma impropriedade técnica do autor para, de forma um tanto quanto falaciosa, defender a legalidade da nomeação do ex-presidente como ministro do governo.
Ora, se a referida nomeação não encontra no interesse público sua verdadeira finalidade, deve ser declarada nula independente de qualquer outra circunstância.
Não existe uma lei que proíba, de forma expressa, a nomeação de um réu como ministro de governo. Até porque, se assim o fosse, não haveria a necessidade de o autor desenvolver um texto expondo seu raciocínio (bastaria transcrever o
dispositivo da lei).
Trata-se, na verdade, de uma análise da (i)legalidade do ato de administrativo de nomeação frente aos vícios verificados em um de seus elementos, qual seja: a finalidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.