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Jurisprudência do STF

Procurador-geral do DF pode recorrer de decisão de inconstitucionalidade do TJ

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade da procuradora-geral do Distrito Federal para recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada naquela corte.

De acordo com a relatora, o entendimento do TJ-DF, de que a procuradora-geral do DF não possui legitimidade para recorrer em sede de controle abstrato de constitucionalidade, diverge da jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 570.392.

Na ocasião, o STF assentou que procurador-geral de estado dispõe de legitimidade para interpor recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade em defesa de ato normativo estadual, em simetria com a competência atribuída ao advogado-geral da União no artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Caso
Em 2014, a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal propôs ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de uma lei distrital. Ao prestar informações requisitadas, o governador do DF requereu que fosse julgada “totalmente improcedente a ação” em petição assinada conjuntamente com o procurador do Distrito Federal.

O TJ-DF julgou procedente a ação direta e não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela procuradora-geral do DF sob o argumento de que ela não possui legitimidade recursal em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

A procuradora-geral do DF interpôs recurso extraordinário ao STF argumentando que o tribunal distrital contrariou os artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, e 103, parágrafo 3º, da Constituição. O recurso não foi admitido pelo TJ sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta quanto ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. No agravo, a procuradora-geral do DF repetiu o argumento de ofensa à Constituição e frisou que o TJ-DF utilizou “precedentes não aplicáveis à espécie”.

A ministra Cármen Lúcia deu provimento ao agravo e ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade para recorrer da procuradora-geral do DF e determinando o retorno dos autos ao tribunal distrital para que aprecie os embargos de declaração lá apresentados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário com Agravo 931.838

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2016, 16h13

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