Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Receita não pode enviar dados fiscais ao Ministério Público

Por 

Em tempos estranhos, de “tardes infelizes”, em que o garantidor da Constituição afasta direitos e garantias fundamentais, como a presunção de inocência e o direito ao sigilo financeiro, alguns pingos precisam ser colocados em alguns “is”.

No dia 24 de fevereiro, em mais uma tarde triste, o Supremo Tribuna Federal reconheceu como constitucional previsão legal contida na Lei Complementar 105/2001 que já conferia à Receita Federal autorização de acesso a dados cobertos pelo sigilo financeiro independentemente de decisão judicial.

Entendeu o STF, por maioria, em nome do “interesse público”, que o acesso a dados financeiros pela Receita Federal não acarreta quebra de dados (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal), mas tão somente transferência de sigilo financeiro. E assim se relativizou mais uma garantia fundamental.

As decisões advindas do STF nas últimas semanas, ao invés de acalentarem o interesse público, no transcurso do tempo gerarão dúvidas e grandes preocupações. Afinal, qual outro direito e garantia fundamental será relativizado em seu nome?

Dentre as preocupações, uma bastante legítima se refere à guarda do sigilo das informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil no âmbito da Lei 13.254/2016 – aquela que implantará um Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), recentemente sancionada pela presidente da República.

Apesar de muitos argumentos já terem sido anteriormente apresentados, cabe, neste momento, a análise quanto à possibilidade de o Ministério Público, com base na legislação atual, acessar ou não as informações constantes da denominada Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) – termo utilizado pela Receita Federal na Consulta Pública 04/2016, publicada em 23/2/2016.

O artigo 4º, § 12, da Lei 13.254/2016, estabelece que a declaração de regularização não poderá ser, por qualquer modo, utilizada “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal” ou ainda “para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes” — o que foi confirmado, como só haveria de ser, na mencionada Consulta Pública (texto ainda não definitivo, pois aguarda propostas de alterações).

Inaplicável, portanto, o artigo 1º do Decreto 2.730/1998; a Receita Federal não poderá encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, muito menos fornecer dados sigilosos sem prévia autorização judicial para fins penais.

Somado a este argumento, de forma ainda mais clara, a Lei 13.254/2016 determina que, na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT (art. 9º, § 2º), a instauração ou a continuidade de procedimentos quanto à origem dos ativos objeto de regularização, somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. Portanto, mesmo diante da exclusão do contribuinte do Regime Especial, o Ministério Público não poderá ter acesso à declaração (Dercat).

Interessante e questionável, todavia, a Lei 13.254/2016 (art. 7º, §2º) veda à Receita Federal, ao Conselho Monetário Nacional, ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Quem são esses órgãos públicos intervenientes? Mesmo sem a certeza de quem são estes, um ponto há de ser esclarecido: a Lei não prevê explicitamente a intervenção do órgão público Ministério Público ou de qualquer outro pertencente à persecução penal, e esta não poderá se dar de forma implícita, em especial nesta seara.

É evidente que aqui não se defende um sigilo fiscal ou financeiro absoluto. A lei tenta assegurar ao contribuinte, conferindo maior segurança jurídica à adesão ao Regime Especial de Regularização, a impossibilidade de acesso dos órgãos de persecução penal às informações prestadas.

O Ministério Público, no entanto, poderá ter acesso à declaração do contribuinte por meio de quebra do sigilo, desde que demonstre indícios e elementos de provas preexistentes e os submeta à avaliação do Poder Judiciário.

Diferentemente da “transferência de sigilo”, a acusação tem o dever de demonstrar a necessidade e utilidade daquela medida extrema — quebra de sigilo —, tendo em vista a impossibilidade de obtenção da informação de forma diversa.

Apesar de parecer lógico e razoável o raciocínio apresentado, bem como a lei ser expressa neste sentido, sempre é bom reforçá-lo, na esperança de manutenção da interpretação das regras do jogo, em respeito à segurança jurídica e em nome do Estado Democrático de Direito.

Flávia Guimarães Leardini é membro da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e associada do escritório Lacaz Martins Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2016, 11h01

Comentários de leitores

3 comentários

Presunção de inocência e trânsito em julgado

João G Lessa (Engenheiro)

Creio haver uma impropriedade no primeiro parágrafo. Penso estar-se associando presunção de inocência com trânsito em julgado. Um réu confesso ou alguém já condenado nas 4 instâncias (e que tenha até então todos os recursos improvidos), está longe de ser tido por inocente, ainda que o trânsito em julgado não se tenha operado.

Pois quem não deve é quem deve temer

J. Silva (Auditor Fiscal)

Esse argumento raso e pueril do "quem não deve não teme" tem sido usado para justificar o acerto da decisão do STF. É argumento de gente que não tem argumentos racionais.
Para lembrar.
O caseiro Francenildo não devia nada a ninguém e não tinha nada a temer mas todos sabemos (ao menos aqueles que acompanham o noticiário nacional) como vasculharam sua vida bancária pelo simples fato dele ter dito que o senhor Palocci frequentava determinada mansão no Lago Sul em Brasília. Uma empregada do Serpro lotada em unidade da Receita Federal em cidade do interior paulista acessou indevidamente e forneceu a terceiros dados fiscais de autoridades públicas (José Serra e uma familiar sua).
Sem contar os casos que ocorrem nos meandros das repartições e que não são revelados ou descoberto. Ou seja, pessoas que não têm nada a esconder e não têm nada a temer estão sujeitas ao arbítrio de sujeitos sem caráter que se valem de suas condições funcionais para intentarem práticas ilícitas mediante uso de informações protegidas sob sigilo. E estamos falando apenas de servidores da Receita Federal, que tem controles rígidos sobre seu pessoal. O que se dirá sobre servidores de órgãos fazendários de municípios por esse Brasil afora. Eles poderão acessar os dados bancários de qualquer cidadão no País, mesmo aqueles que não têm domicílio fiscal naquele determinado município?
Em complemento aos argumentos da autora do texto, vale, a meu ver, a mesma restrição aos órgãos policiais.
Caso contrário, eles solicitarão os dados à Receita, e se não houver processo administrativo, buscarão o acesso por via judicial.

qual o medo ?

analucia (Bacharel - Família)

quem não deve, não teme....

O Estado tem que combater os bandidos, inclusive tributários...

Comentários encerrados em 20/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.