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Inadimplência contumaz

Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito

Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.

No caso em questão, havia um processo para cobrar mais de R$ 5 mil em pensão alimentícia não paga durante um período de dois anos. Após frustradas tentativas de cobrança, penhora de bens e até mesmo tentativa de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria Pública solicitou o protesto da dívida e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado sob a alegação de que não há previsão legal para tal medida.

Divergências
Insatisfeita, a Defensoria Pública entrou com recurso no STJ. Alegou divergência na jurisprudência nacional, citando exemplos de outros tribunais que permitiram a inclusão do devedor de pensão alimentícia em cadastro de negativados.

Em sua decisão, Villas Bôas Cueva afirma que há precedentes também no próprio STJ (4ª Turma) e que tal possibilidade de inclusão está expressa no novo Código de Processo Civil (artigos 528 e 782).

“Nada impede, portanto, que o mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (artigo 43 da Lei 8.078/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades comerciais”, argumenta o ministro em seu voto.

O entendimento da turma é que a inclusão é uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

REsp 1.469.102

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2016, 14h14

Comentários de leitores

4 comentários

Falta do quê?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em geral, o que falta, ao devedor de alimentos, é vontade de pagar, não dinheiro, tanto que, quando é possível a prisão, quase sempre ocorre o pagamento assim que a prisão é executada.

Devedor de alimentos inadimplente

Cristiane Martins Lima (Estudante de Direito - Civil)

Infelizmente, alguns devedores de alimentos são conscientes do débito e não tem a mínima vontade de honrar com seu compromisso, e as razões, são várias. Trabalho na área de família e vejo casos notórios de devedores que possuem condições financeiras mas tentam de todas as formas frustrar qualquer tentativa de cobrança do débito deixando os filhos à mercê do acaso. Para os filhos, a inclusão do nome do devedor dos alimentos no SCPC e SERASA é mais uma tentativa de recebimento do que lhes é devido, já que amor, não há Lei que obrigue o genitor a dar. Quem ama, cuida!

Ferramenta importante

RVilela (Estagiário - Civil)

Concordo com o comentário acima, porém, se olharmos para os casos de fraude, em que o devedor da pensão tem condições para o pagamento, mas usa de subterfúgios para fraudar o pagamento, uma restrição a sua confiabilidade creditícia seria uma interessante ferramenta, sendo evidente que se pode banalizar esse caminho. Porém, ficará a critério do magistrado decidir sobre isso.

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