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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Entre os nomes citados na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) estão parlamentares que já são investigados em inquéritos da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Edison Lobão (PMDB-MA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Delcídio também fez referências ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O presidente do PSDB já foi citado pelo doleiro Alberto Yousseff e pelo transportador de valores Carlos Alexandre Rocha, o Ceará, mas ambos os procedimentos com menções ao tucano foram arquivados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Domínio do fato
Advogados familiarizados com o processo de Marcelo Odebrecht identificaram diversos trechos em que Moro apela a argumentos na linha do domínio de fato – argumento que o juiz apontou não ser necessário para condenar o empresário. Quando Marcelo alega que desconhece contas ou pagamentos, Moro usa argumentos como "falta a mínima plausibilidade", "é impossível que ele não soubesse". Na página 277, o juiz escreve: "É evidente que o dirigente de uma grande empresa não se mantém alheio aos principais acontecimentos da atividade empresarial". As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação da Odebrecht
A Odebrecht avançou na decisão de que executivos do grupo vão negociar um acordo de delação premiada e acertou com o advogado Theo Dias, filho do ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, para cuidar das tratativas iniciais com a força-tarefa da operação “lava jato”. O advogado já cuidou do acordo do lobista Milton Pascowitch, acusado de repassar propina da Engevix para políticos como o ex-ministro José Dirceu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Impeachment no STF
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 16 o julgamento de recursos que discutem as regras fixadas pelo tribunal sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A data foi acertada entre o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o relator, ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Medicamentos liberados
A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) comece a entregar as mercadorias importadas paradas no aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas, no interior de São Paulo. São produtos médico-hospitalares, medicamentos, vacinas e matéria-prima para a indústria farmacêutica que demoram até 70 dias para serem liberados pelos fiscais da agência. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Raul Mariano, da 8ª Vara Federal de Campinas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Questionar é saudável
A agressividade com que as autoridades envolvidas em conduzir a “lava jato” tratam qualquer critica ao procedimento pode ser um problema para a continuidade da operação. A opinião é jornalista Elio Gaspari, em artigo publicado nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo. Ele elogia a investigação (“Criou um momento luminoso na vida brasileira. Nunca na história deste país a oligarquia política e empresarial foi ferida com tamanha precisão e transparência”), mas ressalta a necessidade de humildade a juiz e membros do MP: “Os procuradores e o juiz Sérgio Moro repetem que todos os fatos devem ser investigados. Todos, mas isso não exclui a discussão dos seus procedimentos, porque tristes experiências passadas já mostraram que a conversa de ‘cortina de fumaça’ pode ser facilmente transformada num manto protetor da onipotência e do seu inexorável filhote, o arbítrio”.


Reflexos da jurisprudência
A prisão do empresário e ex-senador Luiz Estêvão, condenado por participar do desvio de dinheiro público na construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo é uma prova do benefício que se pode tirar da mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a permitir prisões antes do trânsito em julgado. A opinião é do jornal O Estado de S. Paulo: “O sistema que deixou Luiz Estêvão e outros tantos criminosos poderosos fora da cadeia por tanto tempo, vivendo a vida com o fausto que a riqueza alheia lhes assegurava, não existe mais. Ao observar o caso do ex-senador, empreiteiros, funcionários e políticos envolvidos na Lava Jato, que se julgavam a salvo da Justiça por conseguirem pagar advogados treinados para protelar o cumprimento de sentenças, devem estar preocupados”.


Nomeação recessiva
A nomeação de membro do Ministério Público para o cargo de ministro de Estado, em que pese a indiscutível relevância da função, representa um grave retrocesso institucional. A opinião é de Cláudio Henrique da Cruz Viana, procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro em artigo no jornal O Globo. “A melhor forma de cumprir a missão constitucional do MP, que foi confiada pela sociedade aos seus membros, é no próprio MP, sem desvios ou atalhos. A sociedade conta com o Ministério Público como um braço protetor dos seus interesses perenes, que não se confundem com os interesses de ocasião dos seus governantes”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2016, 12h47

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