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Limite de velocidade

Justiça estadual é competente para julgar ação movida pela OAB-SP

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reviu seu entendimento e reconheceu que Justiça Estadual pode julgar a ação civil pública movida pela seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil contra a redução da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros. Anteriormente, o TJ-SP entendia que litígios envolvendo a OAB deveriam ser julgados apenas pela Justiça Federal.

Na decisão tomada nesta terça-feira (8/3), os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida, da 3ª Câmara de Direito Público, entenderam que a OAB-SP atua na ação como uma entidade civil na defesa de interesses difusos da sociedade.

A mudança nas marginais Tietê e Pinheiros foi determinada em julho pela gestão Fernando Haddad (PT). As velocidades máximas nas marginais caíram de 90 km/h para 70 km/h nas pistas expressas, de 70 km/h para 60 km/h na via central da Tietê e de 70 km/h para 50 km/h nas pistas locais.

Segundo a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), vários acidentes nessas vias poderiam ter sido evitados se veículos trafegassem em velocidade menor.

Entidade sui generis
Anteriormente, a 3ª Câmara de Direito Público havia mantido o entendimento da primeira instância. "Sendo a OAB um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro, com atribuições institucionais eminentemente federais, era mesmo de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, porque é esta competente para processar e julgar a presente ação", escreveu o relator, desembargador Armando Camargo Pereira.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal classificou a OAB como um serviço público independente, e não uma autarquia. Porém, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já resolveu o conflito ao considerar que presidentes de seccionais exercem função delegada federal (AgRg no REsp 1.255.052). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Processo 2175152-09.2015.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2016, 18h48

Comentários de leitores

4 comentários

Dois comentários em notícia

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

sobre a ampliação das atribuições do MP foram feitos nesta outra notícia, sobre competência para julgamento de ação ajuizada pela OAB, portanto descontextualizados.

Mp pede condenação máxima

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

No Processo nº 74.221/15 da 4ª Auditoria da Justiça Militar, consta da sentença contra um PM que portava uma pequena faca e não desferiu um só golpe na sedizente vítima, que o mesmo promotor, segundo a notícia da Record, que pediu relaxamento da prisão dos PMS no caso de Sumaré, neste outro disse o seguinte: “Fazendo uso da palavra, o Dr. Promotor de Justiça, após fazer um breve relato dos fatos descritos na denúncia, afirmou que o presente caso é um dos mais graves julgados neste juízo, neste ano; que, neste processo, não só a vida do Tenente é o bem jurídico tutelado, mas também a hierarquia militar, uma vez que a vítima era o comandante interino da Cia, tendo o réu agido contra o Oficial porque se sentiu contrariado por ele; que isto “é o supremo desrespeito à disciplina e à hierarquia da Polícia Militar”; que a conduta do réu perante a tropa representa “a suprema quebra da ordem”; que “a ação do réu favorece todos os corruptos, embora ele não esteja respondendo por essa figura”; (...)Requereu a “condenação a pena de 30 anos de reclusão levando em conta o que dispõe o artigo 69 do CPM, ressaltando que a reprimenda deveria se afastar muito do mínimo legal, considerando a intensidade do dolo, o descabimento da ditadura da pena mínima que faz deste país um porto seguro para a impunidade e para a violência crescente”. (...)Lembrou ao Conselho Permanente de Justiça de sua faculdade legal de aplicar a pena como se o crime tivesse sido consumado, em razão da gravidade dos fatos. (...)Tecendo comentários a respeito dos decretos de indulto anuais “concedidos pela mandatária da
nação, o que retira a seriedade desse país”, postulou pelo acolhimento do seu pleito principal. " Pergunto: seria atuação contraditória?

Mp pede relaxamento de prisão

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

"Treze dias após serem presos em flagrante sob a suspeita armar uma emboscada para cometer um atentado a tiros contra um pintor, na cidade de Sumaré (a 120 km de São Paulo), dois integrantes da Rota, suposta tropa de elite da Polícia Militar de SP, e dois membros do 1º Baep (Batalhão de Ações Especiais), conseguiram na Justiça Militar um parecer favorável para serem soltos.
O benefício foi obtido na terça-feira (21/07) e ajuda o 2º sargento Israel Nantes Santos, 31 anos, o cabo Joabe Rodrigues Saraiva,33, ambos da Rota, o soldado Muller Paschoal de Oliveira Ferreira, 26, e o cabo Fabio Daniel da Silva, 30, os dois do Baep. Os PMs seguem presos, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, por ordem da Justiça comum. O advogado de defesa dos PMs pedirá a libertação deles no início da próxima semana e usará a vitória na Justiça Militar como um dos argumentos pela soltura do quarteto. O posicionamento favorável pela libertação dos quatro PMs na esfera militar aconteceu porque o promotor Adalberto Denser de Sá Junior, que atua na Justiça Militar, elaborou uma lista com dez itens para serem investigados sobre o atentado contra o pintor e acabou pedindo o relaxamento da prisão em flagrante dos PMs. O promotor Sá Junior afirmou não “ser razoável que os averiguados [os PMs] aguardem, presos, a realização das diligências”. Dentre os pedidos do promotor está a busca por câmeras de segurança da região onde os PMs foram presos e uma coleta básica de informação: quais eram as roupas usadas pelos quatro militares na hora em que foram presos."
http://noticias.r7.com/sao-paulo/pms-da-rota-suspeitos-de-atentado-conseguem-parecer-favoravel-na-justica-militar-para-serem-soltos-24072015

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