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Previsto em súmula

Cobrar taxa por remoção e coleta pública de lixo é constitucional

Cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis é constitucional. Assim definiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública pelo município de Jaú (SP). O ministro amparou sua decisão na Súmula Vinculante 19 do STF.

Ao analisar a reclamação, o relator destacou que a decisão do TJ-SP suspendeu três taxas cobradas pelo município, a de Limpeza Pública, a de Conservação de Vias e Logradouros e a de Serviços de Bombeiro. Ressaltando que a reclamação tem como objeto apenas a taxa de limpeza pública, o ministro salientou que a jurisprudência do STF considera constitucional a cobrança, nos termos da SV 19.

Observou, ainda, que em caso semelhante, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela manutenção do entendimento de que a suspensão da exigibilidade da taxa de limpeza urbana do município de Jaú viola a eficácia da súmula. Toffoli dispensou a análise do pedido de liminar e julgou o mérito monocraticamente. “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no tocante à suspensão da exigibilidade da taxa de limpeza pública”, concluiu o relator.

Remanejamento de recursos
De acordo com os autos, a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou decisão de primeira instância e determinou a suspensão de dispositivo da Lei municipal 2.288/1984, que institui a “Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiro”. Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.

O município ajuizou reclamação no STF alegando não haver violação do artigo 145, inciso II da Constituição Federal, pois a arrecadação seria destinada à coleta de lixo domiciliar. Afirma que, para não ocorrer a interrupção do serviço, foi necessário o remanejamento de recursos para esta finalidade, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2016, 10h52

Comentários de leitores

2 comentários

Nos devidos lugares

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cada coisa em seu devido lugar. Pagar impostos é uma real necessidade imposta a todos. A aplicação errônea ou outros vícios da administração pública não nos isenta de tal responsabilidade. É grande o desafio de se aperfeiçoar a administração e de se fazer justiça social. Temos que ser razoáveis.

No Brasil é assim...

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Temos de pagar taxas para todo e qualquer serviço que o Estado coloca à disposição das pessoas e impostos que, por não terem destinação específica, servem apenas para serem roubados pelos agentes públicos.
Quando é que vamos dar um basta nesta imoralidade de permitir a exação desenfreada?
Não bastasse a carga tributária mais elevada do mundo, ainda querem tirar das pessoas a pele do corpo.
Trabalhamos 12 meses por ano. Desses, 4,6 meses são só para pagar impostos. Quer dizer, é como se trabalhássemos 4,6 meses sem receber um tostão, porque entregamos tudo para o Estado (não importa se se trata da União, dos Estados ou dos Municípios, é o Estado como um todo).
Nem nos idos da Idade Média os servos (que eram semiescravos) pagavam tanto. Naquela época, para cultivar as terras do senhor feudal, os servos entregavam 1/3 da produção e ficavam com 2/3. Hoje, no Brasil, entregamos mais de 1/3 do nosso rendimento bruto para o Estado. Então, pode-se concluir que na secunda década do século XXI o povo está numa situação pior do que os servos da Idade Média.
Merecemos isso. Merecemos ser explorados dessa maneira por sermos passivos, contemplativos, calados, mudos, sem capacidade de indignação, sem capacidade de mobilização e sem coragem de reação. Todo covarde, como nós, merecem mesmo ser pele, capacho, explorado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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