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MP no Debate

Por uma crítica da razão e uma teoria da decisão para o Ministério Público

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Tal como qualquer outra instituição cujos recursos humanos são selecionados a partir de concurso público (artigo 37, II, da Constituição) — modelo de escolha objetivo e impessoal realizado a partir de parâmetros técnicos de pretendido mérito que, obviamente, não pode estabelecer traço ou perfil ideológico de seus integrantes (e assim também ocorre com as demais instituições do sistema de justiça: o Poder Judiciário e a Defensoria Pública), é evidente que existe grande heterogeneidade de pensamento e formas de atuação entre os membros do Ministério Público brasileiro.

A realização de um diagnóstico capaz de sistematizar e expor os diferentes posicionamentos sobre o direito, a realidade e o mundo entre as mulheres e os homens do Ministério Público brasileiro [1], mostraria quão diversa é a formação, o senso crítico, a sensibilidade, a compreensão social e a forma de pensamento de de seus membros a partir dos conflitos e dos desafios cotidianos experimentados pela instituição.

Por um lado, que bom que assim seja. É dentro deste mosaico plural que, a partir do debate e de maior permeabilidade com a sociedade [2], deve ser construída, democraticamente, de modo equilibrado com a necessária independência funcional, a unidade da instituição [3], princípio consagrado constitucionalmente que precisa ser preenchido com significados concretos.

Tomando por base o perfil único e singular do Ministério Público brasileiro [4], pretende-se fazer breve digressão sobre algumas áreas de trabalho institucional. Objetiva-se demonstrar alguns exemplos vivos e concretas dessa diversidade, tudo para que, ao final, acenar para dois caminhos e uma proposta central como hipóteses de trabalho para maior reflexão em busca da atualização e do fortalecimento institucional.

Tenho refletido [5], há algum tempo, sobre qual a maior convergência de entendimento que pode existir entre os membros do Ministério Público. Poucos são os estudos e trabalhos científicos que contribuem para a leitura sobre a origem, as condições, as percepções e os posicionamentos dos sujeitos do trabalho vivo ministerial. Merecem destaque dois trabalhos realizados em 2006 e 2011 pelo Ministério da Justiça, denominadas I e II Diagnósticos do MP e, por último, importante e recente pesquisa denominada "O Ministério Público na construção da democracia do Brasil [6]".

Na atuação criminal, percebe-se uma instituição cujo quadro de jogadores é composto por ortodoxos e conservadores “defensores da lei e da ordem" ao lado de “garantistas” e minimalistas enfáticos, com forte inclinação para a predominância do primeiro grupo. Acreditar e apostar em prisões preventivas tendo por base o fundamento autoritário e genérico da ordem pública pode ser um bom divisor para demonstrar que a pretendida e elevada posição (e questionada com certa razão por processualistas penais) de "parte imparcial" representa imaginário infelizmente ainda distante da realidade [7]. A defesa integral e intransigente, relativa ou mesmo crítica com ressalvas à forma de condução da operção "lava jato" também pode ser um bom prisma para mostrar o império da diversidade hermenêutica dos membros do Ministério Público sobre o mesmo tema; o mesmo vale para a compreensão da instituição ser responsável ou não por política de segurança pública ou, ainda, sobre a forma mais adequada de atuação no âmbito da execução penal, se, por exemplo, apostando em mais vagas prisionais para o regime fechado ou, diferentemente, na luta pela humanização e readequação do sistema carcerário a partir de novas premissas.

Campo no qual parece existir certo consenso crítico sobre a insuficiência da atuação institucional é a realização do controle externo da atividade policial tal como inscrita no artigo 129, VII, promessa de última hora da Constituição que conferiu à instituição um papel extraordinário de território fértil e pouco explorado, tem-se aqui uma matéria que, de modo geral, até hoje não merece a atenção devida, de modo geral, do Ministério Público como um todo, especialmente se houver compreensão de que tal fiscalização exige postura proativa e preventiva em relação às polícias brasileiras, Militar e Civil, impondo o cotejo ordinário de boletins de ocorrência para verificar a consequente instauração de inquéritos policiais, a incorporação de tecnologia no controle das ações das polícias, o acompanhamento direto das investigações, a fiscalização da distribuição dos recursos humanos, para além de outras medidas que permitam ir na raiz dos problemas e não simplesmente fazer a repressão pontual de uma ou outra conduta desviante. Nesse aspecto, é lamentável que após a derrota da Proposta de Emenda Constitucional 37 pouco ou quase nada tenha sido estruturalmente modificado na atuação do Ministério Público.

Ainda dentro da atuação criminal, embora haja certo consenso sobre a importância do trabalho dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), discute-se se este deve ser um órgão auxiliar de órgãos de execução ou realizar a execução propriamente dita; para além disso, debate-se os critérios para provimento desses cargos, se por frágil e sempre precária designação do procurador-geral de Justiça a partir de um determinado “perfil” (que, na verdade, poderia ser idealizado para toda e qualquer área de atuação a partir de acertados ou equivocados estereótipos) ou se, como ocorre para a imensa maioria dos cargos, por movimentação regular na carreira mediante remoção ou promoção (por antiguidade ou apenas merecimento).

De outro lado, no cenário da prioridade absoluta e proteção integral da infância e juventude, parece existir boa dose de entendimentos convergentes no tocante às medidas protetivas do Estatuto da Criança e Adolescente. Para ficar num exemplo, a despeito da socioafetividade, é raro quem não defenda a inscrição prévia em listas de adoção como critério inafastável para adoção. Mesmo assim, tal como ocorre com os oscilantes posicionamentos de crença ou crítica na forma democrática de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser adequada ou não, no campo do adolescente em conflito com a lei, sobram divergências quanto a adequação do atual sistema ou a necessidade de recrudescimento na aplicação das medidas socioeducativas em meio fechado. Ademais, basta acompanhar o dramático cotidiano de uma Promotoria da Infância e Juventude para perceber que a forma de condução da oitiva informal e os critérios adotados para remissão apresentam bastante variação dependendo da formação jurídica e do perfil do membro do Ministério Público; agravando este quadro, faltam equipes técnicas interdisciplinares nesses órgãos de execução.

Veja-se a atuação na defesa do patrimônio público. Há quem busque um atuação eminentemente repressiva e mais intransigente com situações tidas como improbidade, entendendo que os fatos possivelmente característicos devem ser demandados ao Poder Judiciário para que lá ocorra ampla instrução e julgamento, e há quem queira priorizar a atuação preventiva e tenha maior cautela na formação do convencimento quanto a improbidades administrativas, esgotando a produção de provas dentro do maior contraditório possível no âmbito do inquérito civil. De outro lado, também há quem contabilize eficiência e atuação nesta área a partir de arquivamentos forçados ou ajuizamentos açodados, dentro da ideia de que ação ajuizada ou prateleira vazia é o que vale. Ainda, há quem tenha preocupação de abrir ou dar criterioso e adequado andamento às investigações existentes, certos de que a devida e criteriosa apuração dos fatos e preocupação com o resultado final efetivamente obtido. Ainda, nesta área de atuação, há quem indefira toda e qualquer denúncia anônima ou representação ao argumento de que os fatos imputados são genéricos, e há quem se preocupa em ter atuação de ofício e complemento, voltada à leitura das publicações oficiais para permitir que haja planejamento e proatividade nas apurações, não raras vezes realizando esforço para verificar a possibilidade de irregularidade, certo de que ao denunciante anônimo ou cidadão comum não é possível exigir apresentação de detalhes concretos de ilicitudes que por vezes só uma apuração efetiva pode revelar.

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 é membro do Ministério Público do Paraná desde 2004. É também doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR, mestre em Direito do Estado pela UFPR, membro do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2016, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Necessidade de aprimoramento constante

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Bom texto. Considerando a relevante missão constitucional do Ministério Público e a sensibilidade de suas funções (que cuidam de interesses que afetam a coletividade e os direitos individuais indisponíveis) é manifesta a necessidade de aprimoramento constante de seus membros, reforçando a formação humanística e democrática da instituição como um todo (Ministério Público Brasileiro). Há manifesta necessidade de criação de uma Escola Nacional do Ministério Público Brasileiro até mesmo para fortalecer a unidade de atuação ministerial (respeitada a autonomia de cada "Parquet"). As críticas respeitosas (que infelizmente não é o caso de muitos comentaristas que aqui se manifestam, especialmente aqueles totalmente alheios à área jurídica que querem "dar pitaco" onde não entendem de quase nada) são sempre bem vindas para o crescimento da instituição.

Análise técnica e isenta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao articulista pela análise científica e descompromissada de um tema tão caro para a democracia, embora poucos se apercebam.

Pequena observação

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Seria mais adequado, em vez de uma "teoria da decisão", buscar uma "teoria da opinião", já que as manifestações exaradas pelo MP são meros palpites que não vinculam o Judiciário ou quem quer que seja.

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