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Cadeira mantida

Novo ministro da Justiça pode continuar no cargo, decide TRF-1

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, proferida na tarde desta segunda-feira (7/3), a medida interferia em ato do Poder Executivo, com significativo impacto nas condições de governabilidade da presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

Ribeiro concordou com argumentos da Advocacia-Geral da União contra decisão da juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília. Na última sexta (4/3), ela atendeu pedido em ação popular apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), para quem a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público assumam cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática.

Ministro Wellington César (à esquerda) ao lado do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em evento no MP-BA.
Divulgação/MP-BA

O novo ministro é procurador de Justiça e pediu afastamento do Ministério Público da Bahia. Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), membros do MP não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.

A AGU considera a liminar prejudicial, pois “deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”.

Para o presidente do TRF-1, a medida tinha “o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, a autorizar a concessão da suspensão requerida”. Ele apontou que o STF ainda vai se manifestar sobre o tema — o Plenário pautou para a próxima quarta-feira (10/3) análise de ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que também considerava a escolha inconstitucional. 

O Partido Social Liberal (PSL) também decidiu provocar o Supremo. Em reclamação apresentada nesta segunda-feira (7/3), afirmou que a posse do ministro da Justiça descumpriu a jurisprudência da corte e também pediu liminar para afastá-lo do cargo.

Em 2007, por votação unânime, o STF considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP que assumiram depois de 1988 só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.

Outra via
O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) chegou a provocar o Conselho Nacional do Ministério Público com a mesma reclamação, mas o conselheiro Otavio Brito Lopes negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.

O CNMP entende que não existe proibição. Em pelo menos cinco ocasiões anteriores, conselheiros concluíram que, conforme o artigo 129, parágrafo IX, da Constituição, os integrantes da instituição podem “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Esse foi um dos argumentos usados pela AGU no recurso enviado ao TRF-1.

A nomeação de integrantes do Ministério Público não é inédita. Em São Paulo, por exemplo, o promotor Roberto Teixeira Pinto Porto está afastado das funções desde 2013, quando assumiu a Secretaria de Segurança Urbana da capital. Ele, que ingressou no MP-SP em 1993, continua fora enquanto atua na Controladoria-Geral do Município.

Destino diferente teve o ex-procurador de Justiça do Paraná Luiz Fernando Delazari. Convidado a assumir a Secretaria Estadual de Segurança Pública e impedido pela cúpula do MP paranaense, ele acabou pedindo exoneração. Tentou retomar o cargo quando o CNMP revogou dispositivos sobre o tema, em 2011, mas o conselho não viu vício de vontade no pedido de demissão.

Clique aqui para ler a decisão.
0011754-12.2016.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2016, 16h07

Comentários de leitores

8 comentários

A decisão foi equilibrada.

Weslei F (Outros)

Discordo que se possa os Membros do MP exercer cargo político, mas até então no aspecto temporal há alguns na mesma situação, inclusive antes, nesse aspecto temporal, se fosse a 1° vez o ato de Membros do MP em tal situação aí mudaria minha opinião. O Juiz em questão apenas disse que pelo pouco tempo que falta para o STF analisar o caso. Seria desproporcional uma decisão onde o STF vai analisar o caso o juiz impedir o ato discricionário do executivo federal, enquanto outros executivos permanecem com o mesmo fato.

O STF julgou corretamente o caso ao proibir tal indicção e aí sim praticando o direito “rectum”, pois será para todos.

Quem não se mostra apto para o cargo é o presidente do trf-1

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O presidente do TRF-1 conseguiu uma proeza, cada vez mais rara: atrair a unanimidade dos comentários contrários nesta respeitada revista, desde um atento estagiário até profissionais bem experientes. Há um verdadeiro desastre interpretativo quando alguém cassa uma decisão tecnicamente correta por entender que, em outra ação, o STF apreciará o mesmo tema. Juízes sempre houve que não souberam exercer seu próprio papel, tudo o que fazem é em nome de outros, de causas remotas, de fatos ocorridos alhures, de especulação sobre o que vai acontecer. Não sabem cumprir O SEU PRÓPRIO PAPEL no momento em que os fatos da vida os convocam. Talvez lhe caiba a advertência do Evangelho, todavia bem valorizada também por leigos, de alguém que enxerga o argueiro nos olhos do vizinho e não vê a trave diante de seus próprios olhos. Ou ainda a lição da História: os juízes que, em pleno regime constitucional da República de Weimar, não souberam reprimir adequadamente Hitler após o "putsch" da Baviera, colaboraram decisivamente para a ascensão do nazismo. O procurador baiano sabia e sabe que não poderia assumir cargo no Executivo; o ministro da Casa Civil o havia indicado "ad hoc" para reprimir a PF na operação Lava-Jato. Pois nesse segredo de polichinelo acreditou o presidente do TFR-1. Eis aí um homem perigoso para nossas garantias e nossa democracia.

Para quê a Constituição, então?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Então o TRF não é obrigado a cumprir o que está expresso na Constituição Federal, e mais, com jurisprudência do STF para assegurar o que ali se encontra expresso?
Como podemos, com essa insegurança jurídica e falta de bom senso de muitos julgadores, confiar no judiciário brasileiro?

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