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Sentença anulada

Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças deve ser interpretada e aplicada no Brasil com fundamento no princípio da prevalência dos interesses da criança, os quais não se confundem com os interesses do pai ou da mãe.

Essa foi a tese aplicada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao anular sentença que havia determinado a busca e apreensão de um menino de oito anos de idade cuja guarda vem sendo disputada pelo pai, que vive em Portugal, e pela mãe, residente no Rio de Janeiro.

A sentença ordenava o retorno da criança à Europa e negava pedido da mãe para produção de provas que atestassem a adaptação do menor ao Brasil e o risco de ele sofrer grave abalo psicológico com a mudança para o país paterno.

Segundo os autos, o menor viajara de Portugal para o Brasil em julho de 2011, em companhia do pai e da mãe. Algumas semanas depois, o pai embarcou para o seu país natal, sendo que a mãe e a criança tinham retorno marcado para dali a alguns dias. Como a esposa decidiu não voltar para Portugal, o pai acionou a Autoridade Central portuguesa, que encaminhou pedido de cooperação à Autoridade Administrativa Federal brasileira (ACAF, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República).

Com a recusa da mãe em entregar o menor, a União ajuizou ação na Justiça Federal, que recusou o pedido de produção de provas formulado pela mãe e, por fim, ordenou a sua devolução ao pai. Em sua fundamentação, a primeira instância levou em conta que o artigo 12 da Convenção da Haia prevê o imediato retorno da criança, quando houver decorrido menos de um ano entre a data da sua transferência ou retenção indevidas e a data do início do processo judicial ou administrativo proposto no Estado onde a criança se encontrar.

No entanto, o relator do caso no TRF-2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, ressaltou que as normas que tratam do assunto devem ser aplicadas de acordo com o interesse da criança, garantindo, prioritariamente, o seu bem estar físico e emocional. A esse respeito, o relator citou as regras nesse sentido estabelecidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigos 17.4 e 19), pela Constituição de 1988 (artigo 227), pela Convenção sobre os Direitos das Criança (artigo 3.1)e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º).

Para Ricardo Perlingeiro, a observação dos interesses da criança não podem ser limitados em função apenas do lapso de tempo previsto pelo tratado internacional: " Como corolário lógico, se, apesar de iniciado o processo para devolução no prazo de um ano, houver provas de que a criança está [há mais de um ano] integrada no seu novo meio, tal fato precisa ser considerado pelo tribunal na formação de um juízo de valor acerca do melhor interesse da criança", explicou o desembargador.

A Convenção da Haia (sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças), formalizada em 25 de outubro de 1980, foi promulgada no Brasil através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. O processo deverá agora voltar à primeira instância, para novo julgamento de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0013931-47.2013.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2016, 9h14

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