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Código do consumidor

Empresa pública devolverá em dobro valores de serviço não prestado

É impossível considerar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pague em dobro valores recebidos por serviços não prestados.

A decisão atende pedido da Advocacia Geral da União, que foi cobrada por ligação que nem sequer existia em repartição pública sediada em Florianópolis, no período de 2002 a 2009. A Casan reconheceu administrativamente o erro e parou as cobranças em 2009.

A AGU foi então à Justiça cobrar a restituição dos valores em dobro, com amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nas decisões de primeira e segunda instâncias, a União teve o seu direito reconhecido, mas limitado à devolução de valores simples, sem a penalidade de pagamento em dobro.

Já o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, apontou que há vários exemplos de julgados da corte confirmando o direito de ressarcimento em dobro em casos como esse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.571.393

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2016, 17h00

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