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Separação de poderes

Plenário do Supremo julgará se Wellington Lima e Silva pode ser ministro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar na quarta-feira (10/3) se o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva pode assumir o cargo de ministro da Justiça. A questão está posta em ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que alega ser inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público assumir um cargo no Executivo sem se desligar da instituição.

A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que decidiu não dar liminar monocrática no caso e levá-lo ao Pleno em Mesa para julgamento colegiado. O Plenário discutirá na quarta se concede ou não a medida cautelar pedida pelo PPS para impedir que Wellington seja ministro sem se demitir do cargo de procurador.

De acordo com o pedido do PPS, embora o MP não seja um poder, “é certo que a Carta de 1988 conferiu-lhe uma singular posição de destaque no ordenamento constitucional”. O partido explica que, por mais que o MP seja tradicionalmente subordinado ao Executivo, até porque acumulava também a função da Advocacia-Geral da União, a Constituição de 88 deu “a mais absoluta independência” ao órgão.

Para a legenda, ao nomear um procurador de Justiça para um cargo no Executivo, a presidente Dilma Rousseff viola o preceito fundamental da independência do MP frente aos demais poderes. “Embora a qualificação do Ministério Público como um Poder do Estado não seja aceito pela maior parte da doutrina e da jurisprudência, é preciso ter em consideração que a independência funcional do Ministério Público é, seguramente, uma cláusula pétrea implícita”, diz o pedido.

O PPS também diz haver uma “nítida violação à forma federativa do Estado”, já que Lima e Silva é procurador na Bahia e assumiu um cargo no governo federal. Sua nomeação para o Ministério da Justiça já foi autorizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Em 2007, o Supremo já declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática. Em decisão unânime, o Plenário considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.

O CNMP entende que não existe proibição. Em pelo menos cinco ocasiões anteriores, conselheiros concluíram que, conforme o artigo 129, parágrafo IX, da Constituição, os integrantes da instituição podem “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Argumentos semelhantes foram apresentados pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) em ação popular ajuizada na quarta-feira (2/3), na Justiça Federal em Brasília. Já o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) provocou o CNMP, que negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.

ADPF 388

* Texto atualizado às 17h50 do dia 4/3/2015 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2016, 17h03

Comentários de leitores

1 comentário

Independência entre os Poderes?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O precedente do STF no sentido da impossibilidade de membro do MP, mesmo licenciado, ocupar cargo de livre nomeação no Executivo está corretíssimo. As decisões do CNMP que reputam haver compatibilidade entre as funções institucionais deveriam ser reformadas.

A independência institucional do MP em relação a qualquer um dos três Poderes (Poderes que ele deve fiscalizar) não é disponível; um Procurador não pode, seduzido por um convite, pretender manter a ocupação do cargo, licenciar-se e ocupar cargo político de Ministro de Estado.

Se a Constituição fosse levada a sério, também um parlamentar não poderia se licenciar do cargo eletivo que ocupa no Legislativo para integrar o primeiro escalão do Executivo. Aí, no caso de surgir uma votação apertada de um projeto de lei importantíssimo ou uma votação no Conselho de Ética, o sujeito deixa (temporariamente) de ser Ministro de Estado, reassume o posto no Senado ou na Câmara, vota, e aí reassume como Ministro. Pouco importa se a pessoa é de partido de apoio ou de oposição, Legislativo é Legislativo, Executivo é Executivo: tem de escolher uma posição e nela permanecer pelo seu mandato (ou se exonerar definitivamente), não pode participar dos dois times ao mesmo tempo. Permitir-se isso, como se permite sem assombro algum no Brasil, manifestamente fere a harmonia e independência entre os Poderes.

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