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Condução de Lula para depor foi ilegal e espetacularizada, dizem advogados

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A operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, chegou ao ex-presidente Lula e a seu instituto. Porém, apesar da aparente boa intenção dos investigadores de combater a corrupção, o modus operandi foi mais uma vez criticado por advogados. A transformação de cada fase em um espetáculo midiático e o desrespeito às normas penais foram ressaltados por advogados que atuam na "lava jato" consultados pela revista Consultor Jurídico

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira entende que houve ilegalidade na condução coercitiva do ex-presidente Lula. O criminalista explica que a medida, segundo a lei, só pode ocorrer após o descumprimento de uma primeira intimação de forma injustificada — o que não ocorreu no caso de Lula.

O advogado Fernando Fernandes reforça esse entendimento: “Não existe previsão legal para a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado”. Fernandes criticou ainda os rumos da “lava jato”. “Esta operação já passou da ilegalidade. Conduzida por um juiz incompetente, extrapolou em uma campanha política conduzida por procuradores federais e pela Polícia Federal com claros objetivos eleitorais.”

Sistemática perversa
Fábio Tofic Simantob
avalia que foi criada uma sistemática perversa e perniciosa na "lava jato". Em sua opinião, esse método começa com o vazamento seletivo, como que preparando a opinião pública, para uma medida drástica. E, quando essa medida vem, todos a aceitam sem questionar. Segundo Tofic, mesmo depois da medida drástica, continua a divulgação seletiva de fatos para a imprensa, muitas vezes distorcidos, com o objetivo de demonizar o investigado na opinião pública.

"Assim, se consegue legitimar toda medida de restrição de direito na opinião pública. A pirotecnia é instrumento para efetivação de medidas ilegais. É utilizada para medidas que não conseguiriam, por si só, serem mantidas à luz do Direito e da Constituição. Não é uma consequência, é um meio", explica.

O criminalista lembra que essa sistemática tem afetado até mesmo os juízes. "É cada vez mais comum os tribunais utilizarem a opinião pública para justificar suas decisões. Inclusive os tribunais superiores", conclui.

De acordo com o especialista Arnaldo Malheiros Filho, existe na operação uma pirotecnia para desqualificar a pessoa investigada, promovendo uma espécie de humilhação. "Isso afeta a defesa. As diligências feitas com circunspecção poderiam ser mais eficientes", diz

Nessa mesma linha de raciocínio, o advogado Rodrigo Brocchi opinou que “a exploração midiática das operações” traz prejuízos ao direito constitucional da ampla defesa por estimular um pré-julgamento por parte da opinião pública.

Para o especialista em Direito Penal Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a condução coercitiva do ex-presidente não precisaria ter ocorrido e demonstra a busca dos investigadores pelos holofotes da imprensa. “Acho, infelizmente, que a condução coercitiva foi desnecessária. Isso vem dentro desse modus operandi de espetacularização do processo. O ex-presidente Lula tem um grande advogado constituído, poderiam ter entrado em contato com ele, mas a opção é a espetacularização”, afirma.

Na visão de Kakay, a exposição atrapalha a defesa. “Essas coletivas [dada à imprensa por procuradores e agentes da PF, em Curitiba, após a deflagração da operação] só levam a um pré-julgamento da pessoa, desnecessário e ilegal. A defesa não tem o mesmo espaço para mostrar seus argumentos. O que acontece nessas coletivas é um pré-julgamento. A investigação é bem-vinda, mas a espetacularização é um desserviço”, argumenta.

O professor Universidade Federal de Minas Gerais Thomas Bustamante também questiona a necessidade da espetacularização: "Há mesmo razão para adotarmos como regra a midiatização e a condenação antecipada com propósitos nitidamente políticos e vitaminada por interesses econômicos? Será que poderemos ter, algum dia, um governo estável e um país próspero, se esse tipo de forma de oposição política for generalizada?".

Para Bustamante, seria prudente, em nome do Estado de Direito, evitar o vazamento de colaborações premiadas antes de elas serem confirmadas por evidências. "Não seria melhor, até mesmo para preservar a idoneidade das investigações, primeiro coletar as provas e depois fazer o que em linguagem policial se chama de “escracho”? Fica a reflexão".

Fortalecimento dos juízes
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Justiça tem demonstrado eficiência e independência diante do alcance das investigações, da gravidade dos atos de corrupção e das pressões políticas enfrentadas. Segundo nota, assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, "a firme atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem sido exemplo de independência e seriedade, correspondendo aos anseios da sociedade e aos valores republicanos dispostos na Constituição da República".

Para a entidade, o papel desempenhado pelos juízes nessas investigações representa o exercício da jurisdição na plenitude das prerrogativas constitucionais da magistratura, expressando toda a importância de termos um Judiciário forte e independente, desde o primeiro grau até as cortes superiores.

"A AMB defende a investigação e a punição dos atos de corrupção, atendendo ao princípio de que todos são iguais perante à lei e têm o direito à ampla defesa e ao contraditório. Qualquer movimento contrário representará um retrocesso ao Estado Democrático de Direito e ao que o povo brasileiro espera das instituições", conclui a nota.

*Notícia alterada às 17h do dia 4/3 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2016, 12h41

Comentários de leitores

28 comentários

Cabe a qualquer juiz legislar? (continuação 2)

Rogério Maestri (Engenheiro)

Todos se lembram dos principais acusados, como Cerveró e outros que tem uma imagem difícil de esquecer, porém poucos se lembram das dezenas que foram presas e posteriormente soltas por absoluta falta de provas.
É importante destacar que pelo mesmo motivo que alguém de um dado partido é preso outros de outros partidos são simplesmente ignorados.
Esquecem os defensores da justiça mais rígida contra o garantivismo, que o supremo tem em mãos processos contra a um representante parlamentar que por um acaso é presidente da Câmara, que além de todas as suspeitas de corrupção tem extratos bancários em seu nome com os montantes dos crimes. Para este todas as garantias são resguardadas, pois o mesmo é favorável ao impeachment da Presidente.
Como cidadão só quero algo bem simples, que respeitem o meu voto, e que nenhum juiz ou promotor, passe a legislar sem o meu e mais o consentimento de milhões de brasileiros que elegeram seus representantes!

Cabe a qualquer juiz legislar? (continuação 1)

Rogério Maestri (Engenheiro)

“Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia.”
Ficando assim claro que sempre ouve a preocupação de resguardar as testemunhas ou acusados de situação vexatória de uma condução coercitiva, pois antes de um julgamento todos são considerados inocentes.
Agora se os juízes não se agradam destas redações que proponham aos seus congressistas modifica-las e não tente burla-las.
Olhando por outro lado se vê claramente que há algo pior do que a mera não observância da lei, há um verdadeiro processo político com todas as armas que a política com pê minúsculo se serve. A midiatização da operação Lava a Jato é clara e com objetivo de lançar a população contra os acusados. Como estamos num país em que devido a falta de espírito republicano do nosso povo ele não conhece os seus direitos e imagina que alguém que é conduzido a um interrogatório deve ter algo a esconder, se lança desta imagem criada em pessoas que durante toda a vida sofreram arbitrariedades das autoridades (in)competentes, para criar um clima de julgamento público das mais diversas personagens envolvidas na Lava a Jato. Esquecem que uma senhora foi presa por total e completa ineficiência da Polícia Federal que a confundiu com sua irmã quando esta depositava dinheiro num caixa eletrônico. Além deste caso, que se não fosse grave, seria algo anedótico, várias pessoas foram presas e soltas alguns dias ou meses depois sem nenhum indiciamento durante as várias fases da Lava a Jato.
(continua)

Cabe a qualquer juiz legislar?

Rogério Maestri (Engenheiro)

A pergunta básica que se impõe é a que tal ponto pode um juiz de primeira instância legislar, quando algo não está expresso nos códigos?
Acho que devemos retomar a um dos preceitos básicos de qualquer democracia que é “todo o poder emana do povo” e somente ao povo cabe através dos seus representantes no legislativo formular leis.
Nenhum concurso público permite que um operador do direito passe por cima do que o legislativo definiu, não interessa que façamos ressalvas aos legisladores atuais e digamos que grande parte deles sejam corruptos ou ineptos.
Não me interessa como cidadão ver que um delegado, procurador ou mesmo um juiz de primeira instância passe por cima do que meu representante legislativo promulgou, logo estou pouco me importando sobre o que estes acham das leis existentes, simplesmente porque os mesmos não tem a mínima legitimidade em modifica-las e leis devem ser cumpridas.
O código de processo penal é claro sobre o assunto tanto para uma testemunha quanto para um acusado:
“Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.”.
Este tipo de precaução que o legislador tomou, não é algo criado nos últimos anos, já no código de processo criminal do Império de 1832 já se dizia: (continua)

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