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Impacto inerente

STJ restabelece pena inicial de ex-diretor de banco por meio de Habeas Corpus

Qualquer ato de um diretor de uma grande instituição financeira terá impacto em toda empresa, pela posição que ele ocupa dentro da entidade. Por isso, não é normal aumentar uma pena alegando “alta culpabilidade” em um caso sobre ato fraudulento. Com essa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus a um ex-gestor, membro do comitê de crédito de um banco condenado pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Com a decisão, foi restabelecida a pena de cinco anos imposta na sentença inicial. O ex-membro do comitê de crédito teria gerido a instituição de forma temerária em operação de crédito em favor de uma empresa.

Porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aumentou a pena para seis anos de reclusão, em razão do grande prejuízo causado ao banco e da alta culpabilidade do ex-gestor por “dilapidar os recursos” da instituição financeira na qual tinha responsabilidade de gestão. O regime inicial semiaberto foi mantido. 

Tipo penal
No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que não houve fundamentação idônea para o aumento da pena, pois a expressividade do prejuízo e o fato de o ex-gestor ocupar cargo de direção na instituição financeira seriam inerentes à conduta atribuída a ele, caracterizando bis in idem.

O relator, ministro Jorge Mussi, destacou o entendimento do STJ de que a expressividade do prejuízo decorrente da gestão fraudulenta autoriza a elevação da pena-base do réu. Todavia, em relação ao argumento da culpabilidade, ele acolheu a argumentação da defesa de que a sanção não poderia ter sido agravada.

Segundo Mussi, “a dilapidação dos recursos do banco pelos seus dirigentes, fundamento empregado no acórdão objurgado para elevar a reprimenda imposta a todos os réus, não é hábil a caracterizar a maior culpabilidade do paciente, pois constitui elementar do ilícito pelo qual restou condenado”.

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 284.546

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2016, 15h51

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