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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após sucessivos apelos de empresários do setor de turismo, o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior para despesas de viagem, como hotéis, pacotes de viagem e transporte. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 2 bilhões até 2018. Só neste ano, a renúncia fiscal será de R$ 480 milhões. A medida provisória determinando a redução foi publicada nessa quarta-feira (2/3) no Diário Oficial e passa a valer a partir desta quinta-feira (3/3). A nova tributação deverá ser cobrada sobre as remessas com limite mensal de R$ 20 mil e terá validade até 31 de dezembro de 2019. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Planos econômicos
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia confirmou que vai participar do julgamento dos planos econômicos, um dos principais casos em discussão no tribunal, com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros e indiretamente ao governo. Segundo a ministra, após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região que homologou pedido de seu pai, Florival Rocha, desistindo de uma ação que movia contra a Caixa Econômica Federal por causa de correções decorrentes de mudanças nos planos, não há mais impedimentos para analisar o caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Expurgos inflacionários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a dois pela correção. Faltam oito votos. Não há estimativa do impacto da decisão para o sistema financeiro, que deverá servir de orientação para os demais processos que pedem a correção de depósitos judiciais por índices maiores do que os aplicados nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mar de lama
O governo anunciou acordo com a mineradora Samarco para assegurar a recuperação do meio ambiente e a retomada da atividade econômica na bacia do rio Doce, após a tragédia provocada pelo rompimento de barragem em novembro. O acordo prevê aporte inicial de R$ 4,4 bilhões, a serem depositados pela empresa em um fundo privado, de controle público, e aplicados até 2018. Em 15 anos, o governo estima investimentos de até R$ 20 bilhões em projetos de recuperação ambiental, mas números da Vale mostram que o total será de R$ 12 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordos de leniência
O governo tem prontos, já com possibilidade de assinatura, acordos de leniência com três empreiteiras investigadas na operação "lava jato". As tratativas entre governo e executivos são feitas no mais absoluto sigilo pelos dois lados. Pelo acordado até agora, as três empresas pagarão ao todo R$ 1,7 bilhão, valor calculado a partir dos desvios de contratos da Petrobras, segundo fontes com acesso às negociações. Os acordos só não foram assinados ainda por causa de uma resistência do Conselho de Administração e do corpo técnico da estatal em legitimar os termos acertados. As informações são do jornal O Globo.


Novo ministro
Anunciado como novo ministro da Controladoria-Geral da União, o advogado Luiz Navarro trabalhou até a última semana para um escritório de advocacia que tem como clientes empreiteiras investigadas na "lava jato". Órgão de controle interno do governo, a pasta que ele assume oficialmente nesta quinta-feira (3/3) é responsável por negociar acordos de leniência com as mesmas construtoras, acusadas de desviar recursos da Petrobras e outros órgãos federais. Navarro assegura que não prestou consultorias para as empresas investigadas na "lava jato" e demais fornecedoras da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação premiada
O ex- presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, voltou a cogitar a possibilidade de fazer um acordo de delação premiada. Os advogados fizeram uma consulta informal a investigadores em Brasília para saber qual a redução na pena o empreiteiro teria, caso colaborasse. Condenado a mais de 16 anos de prisão, Pinheiro estaria preocupado com a decisão do Supremo Tribunal Federal em determinar que condenados sejam presos antes do fim do processo, caso a sentença seja confirmada em segunda instância. As informações são do jornal O Globo.


Refinaria de Pasadena
O Tribunal de Contas da União determinou um novo bloqueio de bens, por mais um ano, de dez ex-gestores da Petrobras. Eles são apontados como responsáveis por um prejuízo de US$ 792 milhões na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Entre eles estão o ex- presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque — os três últimos investigados na operação "lava jato". O tribunal já havia bloqueado os bens por um ano, para garantir um eventual ressarcimento ao erário público. Agora, a medida foi renovada. As informações são do jornal O Globo.


Devolução de valores
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança impetrado pela Andrade Gutierrez para anular ato do Tribunal de Contas da União que condenou a construtora a devolver valores ao erário em razão de superfaturamento de preços. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Para ele, ao contrário do que afirma a construtora, ela não foi condenada a restituir os valores recebidos em razão da execução do contrato, mas a restituição aos cofres públicos a diferença dos valores em que se identificou o sobrepreço, na forma calculada pelo Tribunal de Contas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Registro Único
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou a líderes de diversos partidos que incluirá o projeto de Registro Civil Único na pauta da próxima semana. A proposta é defendida com entusiasmo por Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O projeto prevê unificar os dados de registro civil dos brasileiros a partir do cadastro biométrico feito pela Justiça Eleitoral. E sofre resistência. O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que relatou o texto numa comissão especial, defende que a unificação seja feita por meio do CPF, evitando um gasto que estima em R$ 2 bilhões. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Derrota no Carf
A Petrobras perdeu dois processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que podem custar à estatal R$ 7,3 bilhões. Na terça-feira (1º/3), o tribunal administrativo negou recursos da empresa contra duas autuações aplicadas pela Receita Federal em 2007 e 2008. O Fisco entendeu que a Petrobras fez deduções indevidas de despesas operacionais da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. As informações são do jornal O Globo.


Imprevistos em obras
A Justiça aceitou recurso da Dersa, a estatal paulista de obras rodoviárias, e mandou arquivar uma ação do consórcio Queiroz Galvão/Constran contra a empresa. As duas construtoras pedem R$ 280 milhões, com juros e correção monetária, por atrasos na execução do Rodoanel Mario Covas. A estatal foi condenada em primeira instância e apresentou o recurso ao Tribunal de Justiça de SP, que considerou que imprevistos são esperados em um empreendimento desse porte. O consórcio diz que vai recorrer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro negado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na terça-feira (1º/3), que o motorista que emprestar o carro para alguém, e este usar o veículo em pega ou racha, ficará sem receber a indenização do seguro em caso de acidente. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Refresco no ônibus
O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido da prefeitura do Rio para revogar uma liminar que obriga o município a oferecer exclusivamente à população ônibus equipados com ar-condicionado. O município alegou que a multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento seria um valor excessivo se, ao fim do processo, a prefeitura conseguisse reverter a decisão. O desembargador observou não existir risco de dano iminente aos cofres públicos, porque a legislação não permite a cobrança da multa antes do processo ser julgado. As informações são do jornal O Globo.


Exclusão ilegal
A juíza Luciana Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a Marinha aceite um candidato aprovado para técnico em radiologia médica, que havia sido excluído por ser portador do HIV. A Marinha também terá de pagar a ele R$ 25 mil por danos morais. A ação é do Núcleo de Prática Jurídica da Facha. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Recurso à ONU
Um dia após o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano determinar que a Assembleia Nacional não poderá reverter nomeações de seus juízes feitas quando os chavistas controlavam o Legislativo, o governo de Nicolás Maduro preparou duas novas investidas para tentar frear o poder de um Parlamento agora dominado pela oposição. Enquanto o Executivo tentará conseguir junto à ONU apoio legal para barrar uma lei de anistia, Maduro pediu uma “rebelião” contra a Lei de Produção Nacional aprovada anteontem, que ele considera facilitadora para privatizações no país. As informações são do jornal O Globo.


Disputa por iPhone
A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, disse na terça-feira (1º/3) que foi aceitou o seu pedido para que o Superior Tribunal de Justiça analise recurso especial sobre o uso da marca iPhone pela Apple no Brasil. A Gradiente pediu em 2000 os direitos sobre o nome iPhone, e obteve a aprovação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) para fazê-lo em 2008. No ano anterior, a Apple lançou nos EUA o seu iPhone, que começou a ser vendido no Brasil no ano seguinte. Somente então, segundo a Gradiente, a empresa americana pediu o registro da marca no país — recurso que foi negado pelo Inpi pela precedência da brasileira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direitos conquistados
Um grupo de acadêmicos da USP lançou nessa quarta-feira (2/3) o coletivo "Em Defesa dos Direitos Conquistados", que criticam uma ofensiva no Congresso Nacional contra a constitucionalidade brasileira. Entre os projetos citados está a revogação no Estatuto do Desarmamento e mudanças no conceito de trabalho escravo, a criação do Estatuto da Família e da lei antiterrorismo e o rebaixamento da idade penal mínima e punição para a difusão de informações sobre aborto. Entre os integrantes do coletivo estão Paulo Sérgio Pinheiro, Fabio Konder Comparato, Jorge Schwartz, Marilena Chauí, Fernando Limongi, Maria Victoria Benevides e André Singer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPI do Futebol
Após o presidente interino da CBF, Antonio Carlos Nunes, não comparecer para depor na CPI do Futebol, o presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), afirmou que irá recorrer à Justiça para que Nunes deponha no dia 16. "Tendo ocorrido o descumprimento da convocação, como agora se confirma, este presidente lançará mão do artigo 218 do Código de Processo Penal, e solicitará a colaboração da área criminal do Poder Judiciário das cidades do Rio e de Belém para que o coronel compareça", afirmou Romário. Em nota, a CBF considerou ilegal a convocação para o depoimento dessa quarta-feira (2/3), mas confirmou que Nunes vai depor no dia 16 espontaneamente.


OPINIÃO
Respeito às leis

O jornal O Estado de S. Paulo critica em editorial a recusa de empresas como WhatsApp e Facebook de cumprirem ordens judiciais no Brasil em investigações que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas. Segundo o jornal, apesar de ter sede no exterior, a empresa precisa de CNPJ e endereço formal para oferecer serviço no Brasil. "E isso a obriga a respeitar a legislação nacional, mesmo que sua base de operações esteja em outro país (...) Onde quer que atue, ela tem de cumprir leis nacionais e respeitar poderes instituídos", diz o jornal.


Fim da protelação
Em opinião publicada no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Ivar A. Hartmann afirma que a maior derrota de Eduardo Cunha nessa quarta-feira (2/3) foi o fato de o Supremo Tribunal Federal ter neutralizado a estratégia de protelação do peemedebista com o uso de tecnicalidades processuais. "A mensagem dada pelo Supremo é de que a tradicional estratégia de protelação e exploração de questões processuais não vai mais vencer casos sozinha", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2016, 14h42

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