Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vendedor do ano

Se previsto em regulamento, empresa não indeniza funcionário por substituir prêmio

Empresa não precisa indenizar vendedor premiado por substituir viagem internacional para nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma representante comercial por constatar a existência de regulamento da empresa prevendo alterações nesse sentido. 

Segundo a reclamação trabalhista, a companhia, no início de 2012, prometeu aos 50 melhores representantes uma viagem de cinco dias a Cancún, no México, com direito a acompanhante e despesas pagas, para encontro anual de confraternização. A vendedora disse que, após muito empenho, conquistou o prêmio, mas a empresa o alterou para um cruzeiro de três dias pelo litoral do Rio de Janeiro e São Paulo. Sentindo-se lesada, pediu indenização relativa à viagem ao exterior.

Em sua defesa, a empresa afirmou que no início de cada ano envia ao pessoal da área comercial o regulamento para participação no encontro anual de confraternização, reservando-se o direito de alterar as condições de concessão. Em 2012, por questões financeiras, alterou o local do encontro e informou o fato aos participantes. Segundo a companhia, a vendedora foi notificada da alteração do destino e recebeu o roteiro, passagens e voucher da viagem, mas não compareceu.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife, considerando a previsão da possibilidade de alteração do roteiro, a ocorrência do encontro, ainda que em local diverso, e a proibição de substituição da viagem por valor em espécie, indeferiu o pedido da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por entender que não houve violação do princípio da boa-fé nem enriquecimento sem causa da empresa, afastando-se, assim, as alegadas violações aos dispositivos legais apontados pela vendedora.

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a representante comercial insistiu que a empresa não poderia ter alterado a promessa de recompensa depois de os empregados já terem cumprido todas as metas fixadas. Para ela, a cláusula do contrato que autoriza a empresa a alterar a premiação a qualquer tempo é abusiva e leonina, violando diversos dispositivos do Código Civil.

Para a relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, a questão é de natureza interpretativa. "O Regional entendeu que não fere o ordenamento jurídico a possibilidade, prevista no contrato, de a empresa alterar, segundo suas conveniências, o local e outros aspectos referentes ao encontro anual de confraternização", afirmou. "Esse posicionamento baseou-se na interpretação das normas que regem a controvérsia, interpretação esta que não atenta contra a literalidade dos artigos do Código Civil apontados."

A ministra explicou que, se uma norma pode ter diferentes interpretações, não se pode afirmar que a adoção de uma interpretação diversa da defendida pela parte caracterize violação literal da regra, que só se configura quando se ordena expressamente o contrário do determinado no dispositivo. "Assim, competia à vendedora demonstrar a interpretação diversa do dispositivo em questão entre tribunais regionais do Trabalho ou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta corte, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu", concluiu. A decisão foi por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR 428-17.2013.5.06.0007

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2016, 14h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.