Consultor Jurídico

Notícias

Coação ilegal

Vice do Facebook é solto por decisão de desembargador do TJ de Sergipe

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Sergipe revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzordan. Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Ruy Pinheiro, que concedeu a liminar em Habeas Corpus na madrugada desta quarta-feira (2/3), a prisão foi uma medida açodada e ilegal.

“Mesmo neste exame inicial, vejo que o paciente está a sofrer evidente coação ilegal, eis que me parece açodada a decretação da medida extrema de prisão na hipótese versada."

O vice-presidente do Facebook havia sido preso nesta terça-feira (1/3) acusado de impedir investigação policial, crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). A ordem de um juiz sergipano veio após a companhia não colaborar com apurações a respeito de conversas no WhatsApp, que pertence à empresa. 

Para o desembargador Ruy Pinheiro, ainda que se admitisse o desrespeito à ordem judicial, não há que se cogitar no caso a decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento, na medida em que o paciente nem é parte no processo judicial, nem investigado em inquérito policial.

“Ainda que o tipo penal em tese atribuído ao paciente (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013) não exija a participação na formação da organização criminosa e nos delitos por ela praticados, não escapa aos olhos ser imprescindível a existência do dolo, embora direto e não específico, para a configuração do crime citado", explica.

Contudo, segundo o desembargador, não existem provas concretas de que o executivo tenha agido com a predisposição de impedir as investigações para favorecer os investigados. Tanto o processo no qual foi determinada a prisão, quanto o Habeas Corpus correm em segredo de Justiça.

Colaboração com as investigações
O advogado Davi Tangerino, que representa o WhatsApp, do qual o Facebook é dono, afirmou à ConJur nesta terça-feira que a empresa está colaborando com as investigações e prestando todas as informações ao juiz criminal de Lagarto (SE) Marcel Maia Montalvão, que determinou a prisão.

Conforme Tangerino, o WhatsApp explicou ao juiz Montalvão que a tecnologia de encriptação do aplicativo não permite o acesso a dados de conversas dos usuários e o juiz, por também ter formação de engenheiro, demonstrou compreender esses argumentos técnicos.

Para o advogado, o juiz "está desconsiderando todos os argumentos jurídicos e técnicos e assumindo que o Facebook está colaborando de forma dolosa com os crimes ao não permitir o acesso ao conteúdo das conversas".

Em nota publicada logo após a prisão, o Facebook criticou a decisão: "Estamos desapontados com a medida extrema e desproporcional de ter um executivo do Facebook escoltado até a delegacia devido a um caso envolvendo o WhatsApp, que opera separadamente do Facebook. O Facebook sempre esteve e sempre estará disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter.”

Prisão ilegal
Advogados consultados pela ConJur consideram que a prisão do vice-presidente do Facebook foi uma medida ilegal. Para o criminalista Daniel Bialski, do Bialski Advogados Associados, a detenção é excessiva e desrespeita regras processuais penais. 

Já o professor Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação de Direito Penal do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP São Paulo), lembrou que "existem outras medidas cautelares ou coercitivas que poderiam ser tomadas numa situação como essa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SE.

HC 201600305147
Processo 201555000783

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2016, 9h09

Comentários de leitores

13 comentários

Data Vênia

Saulo H. Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Prezados e ilustres comentaristas, vou pedir vênia.

Discordo de que houve, formalmente, "erro", "abuso de poder"/"abuso de autoridade"/"abuso de jurisdição" por parte do Ilustre Magistrado, Dr. Marcel Maia Montalvão, o qual conheço pessoalmente e posso testificar ser de uma elevada conduta moral, além de distinta sensibilidade e senso de Justiça

O que sucede é que o Douto Juiz escolheu a medida mais extrema - o que também discordo - para reprovar o desdém criminoso do Executivo, que após provocado por 3 vezes sequer respondia ao Juízo que o provocou a colaborar com as investigações criminais em curso.

Ao contrário do que foi dito, o Juiz PODE sim determinar a prisão de quem não é "parte" no processo. O CPP autoriza a prisão temporária ou mesmo preventiva "no curso de investigações criminais" - art. 282, § 2º -, de modo que não há que se falar nesta fase, formalmente, em "parte"!

De outro lado, se a Empresa não responde a nenhuma notificação para colaborar com informações julgadas úteis ao andamento das investigações em curso, o que ela está fazendo é o que? Ela passa, sim, pelo silêncio, a criar EMBARAÇOS às investigações, sujeitando-se, portanto, em tese, às iras do art. 2º, § 1º, da Lei Federal 12.850/2013. No caso concreto, este delito está sendo praticado aliado ao de desobediência a ordem judicial, razões que levaram o Magistrado a escolher a dura medida, em que pese eu ser de parecer que poderia adotar OUTRAS menos gravosas, inclusive determinar bloqueios milionários dos valores das multas aplicadas.

Enfim, para o meu espanto leio Operadores do Direito críticas ao suposto excesso judicial, mas vejo um silêncio perturbador em relação à conduta criminosa da Empresa em descumprir decisões. Precisamos desintoxicar da impunidade!

Prisão sem necessidade da condição de "parte"!

Saulo H. Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Dr Sérgio Niemayer, Observador, demais nobres participantes deste Fórum... peço vênia!
*
Não concordo que a medida cautelar adequada era a prisão preventiva, a última que deveria ser adotada! Todavia, examinando acuradamente as matérias veiculadas, e mais ainda por conhecer pessoalmente o Ilustríssimo Dr. Marcel Maia Montalvão, juiz da Vara Criminal de Lagarto, pondero o seguinte:
*
1 - O Executivo foi preso por, à toda evidência, criar empecilhos às investigações em curso. Há previsão legal (art. 282, § 2º, CPP).

2 - A Empresa FOI notificada a conceder informações por, no mínimo, três vezes. Fixou-se multas. E o que a empresa fez? Nem respondeu!
*
Ao meu sentir, se isso não for "criar embaraços a investigação criminal" da organização criminosa (art. 2º, § 1º, Lei 12.830/2013), então é o que? Colaboração?
*
Portanto, acho precoce e injusto que o Juiz soe como "vilão da história", quando OS COMENTÁRIOS passam ao largo, chegando mesmo a ignorar completamente, a conduta iníqua do Executivo do Facebook, em nítida afronta a decisões judiciais e soberanas do Estado brasileiro.
*
Que o Magistrado poderia adotar medida cautelar menos gravosa, ai tudo bem. Mas não chega a ser "abuso de jurisdição" ou de "poder", pois a investigação em curso se dá na competência e alçada dele.
*
Por fim, o Executivo não é (AINDA) "parte", isto é fato. Mas para cabimento da prisão preventiva, não é requisito. Se o CPP admite prisão "no curso de investigação", tecnicamente não temos, ainda, "parte".
*
Diante disso, peço vênia aos demais colegas que comentaram a matéria, pois apesar de discordar da medida cautelar escolhida pelo Douto Magistrado de Lagarto, no caso em comento, o mesmo tinha sim respaldo na legislação processual.
*
Abraços.

Diferença de valores

LFCM (Advogado Autônomo)

Pois é, enquanto isso nos USA a Apple resiste as solicitações de quebra de dados de seus clientes e encontra respaldo do Judiciário daquela nação, que privilegia acima de tudo o direito individual dos seus cidadãos, não podendo o bem geral se sobrepor as garantias individuais ao passo que no nosso Brasil vemos o exatamente oposto com Juízes atropelando liberdades e garantias individuais em prol do chamado “bem comum”, conduta que encontra respaldo em Nossa Suprema Corte como demonstram os recentes julgamentos da execução antecipada da pena de prisão e a quebra de nosso sigilo bancário a bel prazer da administração pública.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.