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Nichos diferentes

Por não ver concorrência com táxi, Justiça libera Uber em Guarulhos

A Uber não concorre com o serviço de táxi e, por isso, não deve ser regulada por lei municipal da categoria. O entendimento é da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos (SP), que julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos contra a multinacional. Para o juiz Rafael Tocantins Maltez, o serviço oferecido pelo aplicativo tem amparo legal para funcionar no momento. Ao mesmo tempo é um serviço novo, que deve ser posteriormente regulamentado.

Em sua decisão, o juiz afirma que "os produtos e serviços vão ganhando vida produzindo fatos sociais, os quais são acompanhados posteriormente por eventual normatização e regulação jurídica". "Os fatos são mais rápidos e dinâmicos que a capacidade vidente de os legisladores acompanharem. No caso da Uber não foi diferente. Criou-se uma nova modalidade de serviço que não encontra exata previsão no ordenamento jurídico. Por esse motivo não pode ser proibido. Cabe ao Direito acompanhar e regular o fato social."

Maltez também pondera que não há como afirmar que haverá sobreposição da atividade dos motoristas parceiros em relação à atividade dos taxistas, uma vez que não é possível saber se “quem iria utilizar a Uber, na sua existência, não iria utilizar ônibus, táxi, carona”.

Ele termina afirmando que Uber e táxi são serviços diferentes, prestados para consumidores de nichos diversos. Segundo a assessoria de imprensa do aplicativo, a decisão confirma o entendimento do Cade, que concluiu que a entrada da ferramenta não influenciou de forma significativa o mercado nacional de táxis. Pelo contrário, a empresa passou a atender uma demanda reprimida, que não fazia uso dos serviços dos taxistas. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 19h31

Comentários de leitores

3 comentários

Transporte Público; breve sucateamento.

Ricardo Luiz Faedds (Prestador de Serviço)

Transporte privado X Táxi.
Inicialmente não sou técnico do direito, mas grande conhecedor do segmento de transporte público por Táxi, e sua legislação no âmbito Municipal, Estadual, e Federal. No caso citado a nível Municipal por Belo Horizonte MG.
1- O Juiz na sua decisão entende que não há concorrência com o sistema Táxi, por isso não deve ser regulamentado por lei municipal da categoria.
Hora se o estado democrático prevê o equilíbrio da convivência social por normas, se a constituição federal prevê no seu artigo 30. ( ...que compete ao município legislar, organizar, fiscalizar, etc...); por que seria diferente para qualquer segmento, público ou privado, ( ...Se aplica as leis vigentes do país ao que é benéfico para o novo modal, a exemplo UBER, e o que não se beneficia e relevado.

2- O serviço oferecido tem amparo legal,....e ao mesmo tempo é um serviço novo, que posteriormente deve ser regulamentado.
A uma contravercia de entendimentor, num momento não compete a norma da legislação vigente, em outra deve ser regulamentado posteriormente. Na sua legalidade concordo que o app intermédia corridas, e não procede nenhuma ilegalidade, porém a parte fim que é o ilegal, o transporte do usuário por veículos particulares.
3- O Juiz em sua decisão afirma que o serviços vão ganhando vida, produzindo fatos sociais, e são acompanhados posteriormente por eventual normatização e regulação jurídica.
Hora anteriormente não compete a regulamentação pelo município baseado nas normas do sistema táxi, depois de implantado aí sim. Pergunto que vida? ( se não sucatear uma profissão centenária ), que fatos? ( se apresentando a sociedade como um transporte em veículos de luxo, bleck, trajes sociais, e posteriormente com uma nova versão de veiculos X,

Estapafúrdia

Professor Edson (Professor)

A decisão e o argumento.

Brilhante

Philosophiae Doctor (Outros)

A sentença afasta aquelas críticas que apontam ser o TJSP, entre todos os Tribunais do Brasil, o órgão com atos judiciais, extremamente, incongruentes.

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