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Restrição à liberdade

Entidade critica decisões do STF sobre presunção de inocência e quebra de sigilo

Não se combate excesso com restrição à liberdade. Quem reforça a tese é o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, marcando posição contra jurisprudências recém-estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. É mais uma entidade criticando a decisão da corte de liberar prisões antes do trânsito em julgado e de permitir que o Fisco quebre o sigilo bancário de pessoas sem ordem judicial.

“A Justiça deve ser feita, exclusivamente, pelo Poder Judiciário garantindo-se a correta aplicação da lei em benefício da sociedade que tem o direito à segurança jurídica, porque as regras da Constituição não mudam senão pelo Poder Legislativo”, escreveram os presidentes em nota.

A entidade demonstrou que um caminho é recorrer a tribunais internacionais e também lembrou da necessidade de se lutar para que posicionamentos como os dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio passem a prevalecer — eles foram contra ambas as decisões da maioria da corte.

Leia abaixo a nota do Colégio de Presidentes:

O Brasil mergulhado na corrupção causa extrema indignação para todo o cidadão de bem.

A situação é agravada pela sensação de impunidade decorrente da demora no julgamento das ações judiciais, especialmente em matéria penal, em flagrante afronta ao comando constitucional da razoável duração do processo, porque a Justiça que tarda é a Justiça que falha.

Não foi ao acaso que a Constituição Federal dedicou diversas garantias ao processo para evitar que, de forma arbitrária, as pessoas fossem privadas da sua liberdade e do seu patrimônio sem direito à ampla defesa.

Nesse sentido, não há conflito entre processo e defesa que são almas gêmeas para o combate à corrupção e punição dos culpados nos limites da lei. Nem aquém, nem além.

São incompreensíveis as duas recentes decisões proferidas nos julgamentos do HC 126292 do e RE 601314 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que violam tais garantias e a dignidade do cidadão, pois não são somente os corruptos que são alvos de processos num universo de mais de 100 milhões de ações na Justiça Brasileira.

Não é à toa que a Constituição Federal explicita uma garantia de presunção de inocência repetida por inúmeros diplomas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (1948), a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).

Se de um lado confiamos no Poder Judiciário e devemos garantir o livre funcionamento das nossas Instituições, por outro lado não podemos nos seduzir em buscar atalhos que limitam nossa liberdade, entre elas o direito de não ser considerado culpado, e cumprir pena, antes de esgotados todos os recursos, e de somente por ordem judicial permitir que o Fisco tenha acesso aos dados bancários de qualquer cidadão.

A Justiça deve ser feita, exclusivamente, pelo Poder Judiciário garantindo-se a correta aplicação da lei em benefício da sociedade que tem o direito à segurança jurídica, porque as regras da Constituição não mudam senão pelo Poder Legislativo.

A ausência de espírito público e a avassaladora crise de legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo não autorizam o Poder Judiciário, numa semana, reinterpretar o comando constitucional para determinar a prisão antes do trânsito em julgado e a devassa do sigilo bancário sem prévia ordem judicial.

A história está farta de episódios demonstrando que não se combatem excessos com restrição à liberdade.

Repudiamos estas duas decisões do Supremo Tribunal Federal, e será incansável a luta para prevalecer os posicionamentos dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio em benefício da liberdade da sociedade, evitando a insegurança jurídica e os recursos às instâncias internacionais.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
presidente do colégio de presidentes

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 10h08

Comentários de leitores

3 comentários

Não é fácil a tarefa de defender sonegadores, criminosos

sebastian (Bacharel - Administrativa)

Sobre o assunto já comentei dias atrás e relembro agora, a propósito da posição ora defendida pelo referido colégio de advogados, conforme segue.
Compreendo perfeitamente o desapontamento e a indignação dos que defendem interesses espúrios de sonegadores, de criminosos, em prejuízo de todos os cidadãos que pagam seus impostos em dia, que não têm como esconder nada, porque são descontados na fonte etc. Agora, com a exemplar decisão do STF, fica cada vez mais difícil praticar a arte do esconde-esconde, sob o manto do tal sigilo bancário, que não pode ser utilizado para encobrir práticas ilícitas. Que se cuidem os sonegadores, porque não vão continuar com vida fácil em prejuízo dos contribuintes que por eles pagam - e que por isso mesmo acabam tendo que pagar muito mais do que deveriam.

Quer saber a verdade?

Professor Edson (Professor)

Nós cidadãos não damos a mínima, todo cidadão aprovou a decisão di supremo, ponto final.

Arautos da Impunidade

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Tudo indica que esse colégio é petista a serviço de lula e da sua corriola.

Comentários encerrados em 09/03/2016.
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