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Adeus à carreira

Deputado diz que novo ministro da Justiça só pode assumir se deixar MP

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Um problema prático surgiu com a escolha do procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva para comandar o Ministério da Justiça: não há consenso se membros do Ministério Público que ingressaram após 1988 podem assumir esse tipo de cargo. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) planeja ajuizar ação popular nesta quarta-feira (2/3) contra a presidente Dilma Rousseff (PT) para impedir que Lima e Silva assuma sem se desligar da carreira.

O processo deve tramitar na primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Ele quer que uma liminar proíba a nomeação do novo ministro antes do desligamento do MP-BA ou suspenda a posse, caso o pedido seja apreciado depois. O DEM ainda estuda se tomará alguma medida judicial em nome do partido.

Mendonça Filho aponta que, em 2007, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática. Em decisão unânime, o Plenário considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.

Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), eles não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. Já a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) apoia-se em decisões do Conselho Nacional do Ministério Público que relativizam a vedação.

Wellington Lima e Silva tem 50 anos e atua há 25 no MP da Bahia; foi procurador-geral de Justiça entre 2010 e 2014.
Divulgação

Pelo menos em cinco ocasiões o CNMP apontou que, conforme o artigo 129, parágrafo IX, da Constituição, os integrantes da instituição podem “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Em 2011, o CNMP revogou artigos de resolução interna que proibia a prática. O entendimento foi seguido no mesmo ano quando o promotor Augusto Eduardo de Souza Rossini, de São Paulo, assumiu o Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça. "Ao autorizar o afastamento de um membro para exercer cargo elevado no governo federal ou estadual, o Ministério Público não está se colocando em uma situação de submissão, de subordinação. De forma contrária, está contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas", escreveu a então conselheira Claudia Chagas.

“O membro se afasta, e a instituição permanece íntegra e autônoma para o cumprimento de suas funções constitucionais. É nesse contexto, pois, que devem ser interpretadas as normas constitucionais”, diz a decisão. Os conselheiros entenderam ainda que seria contra o princípio da igualdade liberar apenas quem ingressou na carreira antes de 1988.

O deputado Mendonça Filho avalia que a Constituição é clara. Diz ainda que, no caso julgado pelo STF em 2007, a própria Advocacia-Geral da União havia sido contra a possibilidade de se nomear membro do Ministério Público para cargo no Poder Executivo.

Outros casos
A nomeação de integrantes do Ministério Público não é inédita. Em São Paulo, por exemplo, o promotor Roberto Teixeira Pinto Porto está afastado das funções desde 2013, quando assumiu a Secretaria de Segurança Urbana da capital. Ele, que ingressou no MP-SP em 1993, continua fora enquanto atua na Controladoria-Geral do Município.

Destino diferente teve o ex-procurador de Justiça do Paraná Luiz Fernando Delazari. Convidado a assumir a Secretaria Estadual de Segurança Pública e impedido pela cúpula do MP paranaense, ele acabou pedindo exoneração. Tentou retomar o cargo quando o CNMP revogou dispositivos sobre o tema, mas o conselho não viu vício de vontade no pedido de demissão.

Currículo elogiado
O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana, definiu Welington Lima e Silva como um “jurista de ampla cultura” e “um dos maiores especialistas em teoria penal do país”. Segundo ele, Silva relacionou-se bem e de forma respeitosa com a advocacia quando comandou o MP-BA. “Mostrou-se como procurador-geral de Justiça um homem dotado de habilidades que o credenciam para a gestão pública e com rara capacidade de analisar cenários.”

Clique aqui para ler a petição inicial do deputado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 18h23

Comentários de leitores

23 comentários

Cf nominal

Grecmann (Professor)

Definitivamente, a CF não é normativa.
É nominal.

Cabe crime de responsabilidade ?

TFSC 79 (Outros)

Cabe crime de responsabilidade da Presidente no caso de nomear membro do MP para ministro havendo a vedação no art. 128, § 5º, II, “d”, da Constituição Federal, podendo sujeitar a Presidente da República a processo de impeachment ?

O art. 85 da Constituição traz as hipóteses de responsabilidade do Presidente da República, dos quais se destacam:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]
V - a probidade na administração; [...]
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais
A Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seus itens 4 e 5 do art. 9º da Lei nº 1.079/50, traz hipóteses que se aplicam perfeitamente ao caso, vejamos:
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: [...]
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;[...]
Nos casos de crime de responsabilidade, segundo o art. 14, é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Não desenho bem, mas vou tentar

Eududu (Advogado Autônomo)

Caro Willson (Bacharel)

Acima das resoluções do CNMP está (eu acho) a Constituição Federal.

O fato de não ter sido declarada inconstitucional não torna a resolução constitucional. Ação declaratória de inconstitucionalidade não prescreve.

Não interessa se o MP "reclamou" ou não. A questão é jurídica e a CF deve ser cumprida. Igualmente, o fato de não terem sido suspensas ou anuladas eventuais nomeações não as convalida. Sua inconstitucionalidade é patente e deve ser declarada.

Não percebi no seu comentário tom de crítica ao ativismo do STF, até porque o comentarista se postou favorável à relativização das normas constitucionais "em homenagem ao MP", continuando a defender o mesmo posicionamento no último comentário, valendo-se, inclusive, de resoluções do CNMP e questionamentos próprios sobre sua (in)constitucionalidade. Seu comentário, data vênia, é incompatível com a crítica ao ativismo, uma vez que defende a mitigação do disposto no artigo 128 do CF "em homenagem ao MP" (e não sei por qual motivo homenagear o MP assim, e também não quero saber). Não há crítica alguma, talvez uma certa ironia. Mas crítica não. Questão de lógica.

Por fim, quanto à hipótese de o STF declarar a dispensabilidade dos advogados nos processos judiciais ou a redutibilidade dos salários... eu não estou nem aí. Defenderei a Constituição, a ordem jurídica e continuarei trabalhando.

Saudações.

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