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Conta controversa

CNJ vai definir quando novo Código de Processo Civil entrará em vigor

Às vésperas de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil ainda desperta divergências sobre o início de sua validade. O Conselho Nacional de Justiça deve analisar a data adequada até a noite da próxima quinta-feira (3/3), por meio de sessão plenária virtual, depois de consulta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O texto foi sancionado em 16 de março de 2015 e definiu que a vigência começaria um ano depois de sua publicação. A controvérsia surgiu porque a redação é incomum, já que normas legislativas geralmente são fixadas em dias. O fato de 2016 ser ano bissexto também atrapalha a conta.

O CNJ entendeu que, embora não haja consenso na comunidade jurídica, a definição de uma data pelo próprio conselho tornou-se urgente. “Mais importante que um trabalho doutrinário é que o CNJ se debruce e declare uma data”, argumentou o conselheiro Gustavo Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado internamente para discutir a regulamentação do novo código.

Instituído em dezembro de 2015, o grupo apresentou seu relatório nesta semana e concluiu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março. A definição foi baseada em opiniões de processualistas, entre eles o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado para elaborar a reforma do CPC.

A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo, o plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária à 0h01 desta quarta-feira (2/3) especialmente para definir a vigência do novo CPC. A sessão ficará aberta por 48 horas, até as 23h59 do dia 3.

Mais normas
O conselho pretende ainda regulamentar temas envolvendo comunicação processual, atividades dos peritos, honorários de peritos, leilão eletrônico, penhora eletrônica e Diário da Justiça eletrônico, mas o grupo concluiu que seria importante ouvir os atores afetados antes de que seja tomada qualquer decisão.

“Seria prudente que tivéssemos um debate mais amadurecido para o CNJ não editar resolução que não reflita a realidade dos nossos tribunais”, disse o conselheiro Gustavo Alkmim. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu audiência pública para ouvir juristas e acadêmicos interessados em participar da discussão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0000529-87.2016.2.00.0000

* Texto atualizado às 20h do dia 1/3/2016.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 19h14

Comentários de leitores

15 comentários

Geraldo Fiuza - Mogi das Cruzes SP (Cartorário)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sua análise está correta. Porém, o fundamento legal, não.
A LINDB não tem art. 132. Essa disposição legal a que o senhor se refere é do Código Civil de 2002 e se refere à contagem dos prazos referentes aos negócios a termo. É claro que esta disposição está em perfeita harmonia com aquelas da Lei 810/1949 que definem o ano e o mês civil.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Quem deu competência jurisdicional ao CNJ???

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Houve alguma Emenda à Constituição secreta ou sigilosa, que deu poderes jurisdicionais, em sentido estrito, ao CNJ?
Hermenêutica / exegese de lei com efeitos concretos e, ao que tudo indica, "erga omnes" e vinculante, é ato tipicamente jurisdicional. Ou houve uma revolução neste país e não fiquei sabendo?! (De certo modo, o STF tem sido "revolucionário" ultimamente, no sentido pejorativo do termo... E agora vem o CNJ...)
Não sei o que é pior: o CNJ se arvorar nesse poder ou o fato de que o faz por provocação da OAB!!!
Tristes tempos. Executivo e Legislativo se afundando em lamaçais de corrupção e o Judiciário rasgando a Constituição Federal.

CNJ, será que não há o que fazer?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O CNJ evidentemente não pode definir data nenhuma de vigência de regra legal. Nada impede que o mesmo tenha uma opinião por seus membros, igualmente como a opinião de qualquer advogado ou entidades.

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