Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Enquadramento legítimo

Empregado temporário ou terceirizado tem direito a mesmo sindicato de efetivo

Como trabalhadores temporários e terceirizados têm direito aos mesmos benefícios e salários dos empregados efetivos e contratados diretamente pelas empresas, eles devem ser filiados ao mesmo sindicato que os funcionários das companhias estão ligados. O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em agravo apresentado por um sindicato.

No recurso, o sindicato questionava decisão da 7ª Turma do TST, que não reconheceu sua legitimidade para representar os empregados de uma empresa que fornece mão de obra terceirizada e temporária. A ação movida pela entidade sindical tinha como objetivo receber a contribuições de 2008 a 2011 dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços terceirizado e temporário.

O sindicato alegou ser o representante legítimo dos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros. Em sua defesa, a empresa afirmou ter recolhido as contribuições aos sindicatos que os empregados das tomadoras estão vinculados. O pedido da entidade sindical foi negado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu em parte o recurso, condenando a empresa a começar a recolher a contribuição sindical dos temporários em seu favor.

No TST, a 7ª Turma reformou a decisão de segundo grau ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato. O colegiado tomou como base os artigos 511, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 12, alínea "a", da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Como o dispositivo garante aos temporários remuneração equivalente aos empregados da tomadora, os ministros entenderam que esses trabalhadores têm o mesmo enquadramento sindical dos efetivos.

Segundo a 7ª Turma, isso ocorre por causa da identidade das atividades e exigências comuns. O entendimento foi mantido na SDI-1. O relator do caso na seção, ministro Alexandre Agra Belmonte, negou provimento aos embargos do sindicato, diante da falta de especificidade das decisões apresentadas para caracterizar divergência jurisprudencial e da inexistência de inovação recursal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão da SDI-1.
RR-119-43.2012.5.09.0008

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

Terceirização

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Direito a igualdade na opção de escolha. Vale uma ideia às pessoas de ambos os sexos aos 90 anos adquiririam o direito de receber pelo teto no INSS, para cobrir suas necessidades. Alô Legisladores momento de de garantir a reeleição.

Comentários encerrados em 08/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.