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"Mordaça prévia"

CNMP decide que não pode impedir procuradores de falar sobre investigações

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O Conselho Nacional do Ministério Público não pode impedir previamente membros do MP de falar sobre investigações em andamento, mas possíveis abusos e excessos em declarações à imprensa poderão ser analisados pela Corregedoria do órgão.

Com esse entendimento, os conselheiros do CNMP, por maioria, julgaram nesta terça-feira (31/5) improcedente pedido de providências feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador federal Carlos Fernando do Santos Lima, que faz parte da força-tarefa da operação “lava jato” em Curitiba. O colegiado, porém, aprovou o envio do caso para a Corregedoria analisar se houve manifestação pública indevida. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não participou do julgamento do feito.

Segundo da defesa do ex-presidente, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, o procurador antecipou juízo de valor negativo a respeito de apurações ainda não concluídas que envolvem Lula em entrevistas concedidas em março deste ano. Na sustentação oral, Zanin afirmou que Carlos Fernando, nas declarações, chega a falar que Lula cometeu crimes, embora o ex-presidente não seja réu e inexista denúncia aceita ou condenação contra ele. Para o advogado, o procurador não respeitou os princípios constitucionais da presunção da inocência e julgamento justo.

Segundo Zanin, o procurador diz nas entrevistas que Lula era usufrutuário de imóveis no litoral e interior de São Paulo, que são alvo de investigação, além de ser peça importante do esquema de corrupção na Petrobras.

Em sua defesa, o procurador disse que não adiantou juízo sobre o caso. Mas, para Zanin, “isso é impor pela imprensa uma condenação que jamais aconteceu. É um trial by media”.

Para exemplificar a repercussão das declarações do procurador, Zanin afirmou que existem cerca de 304 mil vídeos no YouTube feitos a partir de entrevistas concedidas por ele à imprensa. A defesa pedia então que o CNMP declarasse que o procurador não poderia falar mais sobre o caso até o final da investigação, mas os conselheiros não concordaram.

Para o relator do pedido, conselheiro Leonardo Carvalho, o CNMP não pode impedir o membro do MP de se pronunciar sobre as investigações em que participa, mas eventuais abusos poderão ser avaliados pela Corregedoria. Além disso, disse que o pedido de providência não seria o meio processual mais adequado para enfrentar a questão, por esse motivo decidiu pelo envio do caso para a Corregedoria do CNMP para ver se é necessário abrir um processo administrativo disciplinar para apurar desvio funcional do membro do MP.

Na opinião do conselheiro Walter de Agra Júnior, o CNMP não pode determinar uma “mordaça prévia”.  “Se houve abuso, o caso poderá ser apurado por meio de uma representação disciplinar. O pedido de providências não pode enfrentar essa questão de abuso”.

O conselheiro Fábio Bastos Stica disse no julgamento que levará ao colegiado nas próximas sessões uma proposta de resolução para balizar os limites e parâmetros para manifestações de membros do MP sobre processos que estão em andamentos. Ele reconhece que membros do MP acabam exagerando na livre manifestação e acabam ultrapassando limites.

PP 1.00248/2016-63

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 19h17

Comentários de leitores

2 comentários

O Oscar de melhor ator não sai para coadjuvante

Ismael Castro (Estudante de Direito - Criminal)

Ha poucos dias apresentei um trabalho em sala de aula sobre o papel do MP no combate à corrupção. E foi estudando sobre o tema que percebi o quanto alguns promotores não se dão conta do seu papel de coadjuvante no cenário jurídico e por isso tentam a todo o custo, porém sem êxito real o prêmio de melhor ator. Percebi também que como por muito tempo estiveram quase que sem atuação relevante nesta importante área de combate ao crime, sentem-se, por vezes afobados. E por isso deixam de representar corretamente o seu próprio papel e ficam a sonhar com um mais acima sem se dar conta que também podem ser premiados e até mais elogiados no bom exercício do seu dever. Nesse estudo, também tive o desprazer de encontrar algumas reportagens em que o aludido promotor, ostentava em sua rede social uma camisa que havia ganho de um "fã" onde constava a foto dele de um outro promotor e de um juiz celebridade, e os dizeres: liga da justiça. Se essa liga é a justiça que eles querem representar, estão no caminho certo.

Autoridades podem falar sobre investigações

Trunfim (Escrivão)

apenas para informar a população e não fazer campanha política. Funcionários usaram instituições, mormente Delegado da PF, para fazer campanha política a favor de um dos candidatos em 2014.
Se Procurador pode falar, muito mais os Jornalistas (falar e escrever). Portanto, aberração, estupidez a proibição, a censura ao grande Jornalista MARCELO AULER.

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