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Audiência de custódia não contribui com criminalidade, diz Lewandowski

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Quando uma pessoa é detida em flagrante e não oferece risco à sociedade, liberá-la garante direitos humanos e beneficia a própria população, reservando vagas no sistema prisional para quem possa causar prejuízos, de fato. Foi o que afirmou nessa segunda-feira (30/5) o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ao defender a implantação das audiências de custódia em todo o país.

Segundo Ricardo Lewandowski, iniciativa reserva vagas para quem deve ficar preso.

A iniciativa, que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas, foi tema de debate na sede da Associação dos Advogados de São Paulo. De um projeto-piloto em São Paulo, já foi adotada em todas as capitais brasileiras e segue agora para cidades do interior e para a esfera federal.

Lewandowski afirmou que a maioria dos suspeitos ouvidos até agora continua atrás das grades: dos cerca de 83 mil presos, 39 mil conseguiram a liberdade (47%), com ou sem medidas cautelares impostas pelo juiz. Disse ainda que a taxa de reincidência entre os soltos é inferior a 7%. “A audiência de custódia não contribui com o aumento da criminalidade”, afirmou o ministro a uma plateia formada por advogados, juízes, estudantes e jornalistas.

Durante o evento, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa apresentou o resultado de uma pesquisa sobre a aplicação da experiência em São Paulo, primeira capital a seguir o modelo do CNJ. O levantamento aponta que tiveram a prisão mantida 88% das pessoas detidas sob suspeita de roubo; 33% por furto e 19% por receptação. A taxa de soltura foi maior para suspeitos de tráfico de drogas: 60%.

Arruda Botelho, presidente do IDDD, apontou que só 5% dos presos tiveram companhia de um advogado na delegacia.
Sergio Tomisaki/IDDD

Para o advogado Augusto de Arruda Botelho, presidente do IDDD, é preocupante a constatação de que apenas 5% dos presos contaram com assistência de advogados durante a lavratura do auto de prisão (nas audiências de custódia, é obrigatória a presença de um defensor público nesses casos). Além disso, 84% dos presos não leram o que assinaram, e 55% não foram questionados sobre sua própria versão dos fatos.

Nas audiências acompanhadas pelo IDDD, nenhuma mulher presa foi questionada se estava grávida, enquanto em quase 20% dos casos o juiz perguntou se o preso de fato cometeu o crime imputado — questões sobre o mérito são proibidas, em tese. Em 45% das audiências, ninguém perguntou se a pessoa sofreu maus-tratos por autoridades. Segundo Botelho, quando o juiz deixa de fazer a pergunta, a obrigação é do defensor ou do representante do Ministério Público, cujo papel é de fiscal da lei.

Justiça humana
Lewandowski afirma que a medida ajuda a “humanizar a atuação dos juízes”. “O juiz não julga só com folha de papel ou olhando a tela do computador. Ele tem a oportunidade de olhar o preso”, declarou.

Embora uma corrente critique o prazo curto de 24 horas para esse primeiro contato, Botelho afirmou que não faz sentido flexibilizar a regra, porque a proximidade é um dos principais motivos para a criação das audiências.

O presidente da Aasp, Leonardo Sica, disse não ver motivo para opositores a um procedimento simples e relevante. Para ele, “esse momento é de grande avanço civilizatório para todos nós”. “Se nesses meses de audiência de custódia uma pessoa submetida a prisão injusta tiver sido solta, o projeto já é um sucesso.”

Projeto exportação
O presidente do Supremo viajou a várias cidades ao longo de 2015 para propagar a iniciativa. No fim do ano passado, o CNJ criou resolução determinando que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais apresentassem, até o dia 1º de março, “planos e cronograma de implantação” das audiências de custódia em suas jurisdições. Segundo o conselho, todas as cortes cumpriram o prazo, mas as propostas ainda estão em análise.

Bahia e Maranhão já tinham projetos semelhantes antes de 2015, mas com algumas características diferentes. A experiência paulista, por isso, foi vista como a primeira a seguir o modelo do CNJ. Chegou a ser questionada no STF, pois delegados de polícia reclamavam de que o Tribunal de Justiça de São Paulo usou uma norma administrativa para legislar sobre Direito Processual e determinar como autoridades de outro poder (a polícia, ligada ao Executivo) deveriam agir.

Em agosto de 2015, porém, o STF decidiu que o provimento do tribunal apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no Código de Processo Penal. Os ministros concluíram ainda que a criação das audiências segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal.

Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. O Senado ainda analisa um projeto de lei sobre o tema, que tramita desde 2011.

Clique aqui para acessar o relatório sobre as audiências de custódia em São Paulo.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 6h31

Comentários de leitores

4 comentários

Audiencia de custodia.

paulo alberto (Administrador)

E uma excelente ideia, entretanto devemos pensar no sistema no futuro.
Existe uma tendência de aumento do numero de processos criminais, sendo necessário, aumentar as varas criminais.
Fortalecer as policias judiciarias, tendo em vista que no final havera o aumento de mandados de prisão para serem cumpridos.
Aumento do numero de unidades prisionais, para recolher os reus que serão condenados no final do processo.
O que deveria propor e o fim do semi aberto para condenados soltos, ficando o semi aberto somente para os presos em progressão de pena.

Quem paga?

Bellbird (Funcionário público)

Natural que a sociedade de bem. Hoje não podemos mais usar o termo apenas sociedade, pois ela toda não é de bem.

Aproveito e estranho o fato de o Ministro falar em reportagem sobre o número de reincidência. Está confundindo com prisão, pois muitos continuam a roubar e cometer outros crimes, apenas não foram presos.

Quem paga?

Bellbird (Funcionário público)

Natural que a sociedade de bem. Hoje não podemos mais usar o termo apenas sociedade, pois ela toda não é de bem.

Aproveito e estranho o fato de o Ministro falar em reportagem sobre o número de reincidência. Está confundindo com prisão, pois muitos continuam a roubar e cometer outros crimes, apenas não foram presos.

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