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Usurpação de competência

PGR pede que Teori reconsidere decisão e declare nulo o indiciamento de Gleisi

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Para a Procuradoria-Geral da República, o oferecimento da denúncia não anula o indiciamento pela autoridade policial. Por isso, o indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) deve ser declarado nulo pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Em parecer enviado ao ministro, relator dos processos da operação “lava jato” na corte, a PGR afirma que o indiciamento é “juridicamente nulo”, mas é usado para “estigmatizar o investigado”. “Justamente por se prestar apenas a estigmatizar o investigado e não ter nenhuma repercussão no processo, o indiciamento não é um ato inócuo, sem consequências nem juridicamente irrelevante”, escreve o procurador-geral, Rodrigo Janot.

A discussão está inserida em reclamação ajuizada pela senadora contra seu indiciamento pela PF por corrupção passiva. No entanto, ela já era investigada pela PGR pelos mesmos crimes, todos ligados à “lava jato”.

O ministro Teori chegou a instruir a reclamação e abrir prazo para todos se manifestarem, mas, como a PGR ofereceu denúncia, entendeu que a ação perdeu o objeto.

A defesa de Gleisi interpôs agravo regimental, alegando que o indiciamento e a denúncia são figuras diferentes e, por isso, a existência da denúncia não acaba com a existência do indiciamento. Portanto, ambos coexistem; assim, a reclamação não perdeu objeto, e o indiciamento deve ser declarado nulo pelo ministro, argumentaram os advogados Rodrigo Mudrovitsch e Verônica Abdalla Sterman.

No parecer, a PGR concorda com o agravo. Segundo Rodrigo Janot, o indiciamento é administrativo, e não tem consequências penais. Já a denúncia serve para pedir a condenação de alguém que cometeu crimes, e, depois de recebida pelo Judiciário, o investigado passa a ser réu.

“O indiciamento, mormente quando promovido por autoridade absolutamente incompetente, afeta juridicamente a esfera pessoal do indiciado”, diz o parecer. “É bastante distinto, pois, do que ocorre com a denúncia, que tem finalidades processuais bastante claras especialmente as de delimitar a acusação, permitindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, e ensejar a deflagração da persecutio in iuditio.”

Tanto para a senadora quanto para a PGR, o indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro é ilegal e “absolutamente nulo”.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
AgRg na Rcl 23.585

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2016, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

O que importa?

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Talvez a sentença também seja inútil, pois a única opinião a ser considerada é a que consta da vestibular acusatória.
O discurso do PGR retrata o PECADO do existir em afronta à vontade do Ministério Público.
Pobre delegado de polícia. Alocado no porão de um casebre de pé direito ra$teiro, muito distante do céu de brigadeiro despudoradamente experimentado por alguns que exorbitam a altitude de cruzeiro, do $real e do praticável, teima em resistir às investidas do MP...mas até quando?

Pizzaria do pt

sytote (Advogado Autônomo - Civil)

Os pizzaiolos estão a toda !!!! Nada irá acontecer !!!!

O Teori já determinou : "QUEM ROUBOU FOI O POVO" o pt e os petistas são as vítimas !!!!

Depreciação ministerial

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Diz sua excelência, curiosamente:

“[…] Para a ação penal, indiciamento é ato juridicamente irrelevante e total, absoluta e completamente dispensável.”

Daí pode se depreender que se o “indiciamento”, justamente o ato da Autoridade Policial que imputa responsabilidade penal ao eventual autor de um crime, culminando a investigação no âmbito policial, a acusação promovida pelo órgão ministerial, também segue esse mesmo desiderato da insensatez. Basta não ser aceita pelo Juiz Criminal.
Assim, empiricamente podemos voltar ‘alegres, felizes e contentes’ ao novíssimo “linchamento”.

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