Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dano dividido

Pecuarista obrigado a abater gado com tuberculose será indenizado, fixa TRF

Um rebanho pode ser infectado com uma doença mesmo que o dono respeite todas as regras de vigilância sanitárias. Por isso, não é justo que ele arque sozinho com decisão do governo que o obriga a abater animais doentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União e o estado do Paraná indenizem pecuarista que teve que sacrificar 29 cabeças de gado contaminado por tuberculose.

Os bois foram abatidos pelo órgão de vigilância sanitária estadual para evitar que a doença se propagasse para outros animais. Após o sacrifício, o fazendeiro ajuizou ação solicitando indenização pelos prejuízos.

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-4 manteve a decisão de primeiro grau. Segundo o relator do processo, desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, “o proprietário somente poderia ser responsabilizado em caso de comprovada negligência nos cuidados com os animais, uma vez que a contaminação por doenças infecciosas e o seu alastramento pode ocorrer mesmo que todas as medidas preventivas cabíveis tenham sido tomadas”.

A procuradoria do Paraná alegava que a responsabilidade pelo dano foi do autor, que não teria atendido às normas sanitárias estipuladas para evitar a contaminação dos animais. Já a União defendeu que a responsabilidade pelo controle infectológico é exclusiva do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Processo 5004712-70.2013.4.04.7007/TRF

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2016, 13h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.