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Efeito nulo

Carga de estagiário sem OAB não vale para início da contagem de prazo

Carga de estagiário sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil não vale para início da contagem de prazo processual. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um banco em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso.

A instituição financeira alegou que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária do escritório de advocacia que a defende, que não tinha registro na OAB, retirou os autos na Vara do Trabalho. Além disso, o banco afirmou que os embargos de declaração foram opostos pelo empregado fora do prazo.

A defesa do funcionário, por sua vez, sustentou que a ciência da decisão e o início do prazo recursal só estariam caracterizados se a estagiária tivesse registro na OAB.

Antes da SDI-1, o caso passou pela 5ª Turma do TST, que reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que fossem analisados. Segundo a turma, o parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia, listados no artigo 1º, ao estagiário regularmente inscrito na OAB.

Julgamento dos embargos
Nos embargos à SDI-1, o banco apresentou como argumento um julgado em que foi reconhecido o início do prazo a partir da carga ao estagiário. Porém, para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, naquele caso, o estagiário tinha registro na OAB e, portanto, o julgado era inespecífico, inviabilizando a análise dos embargos.

"No caso em exame, a carga foi feita a estagiária sem inscrição na OAB, circunstância que inviabilizaria a produção daqueles efeitos", salientou Márcio Eurico. Por isso, entendeu correta a invocação da Súmula 296, item I, do TST como obstáculo ao processamento do recurso de embargos. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 2278200-85.1998.5.09.0005

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2016, 14h33

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