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Reforço legal

Temer contrata Marcus Vinícius Coêlho para defesa sobre abuso eleitoral

Ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho foi contratado para defender o presidente interino Michel Temer (PMDB) em dois processos no Judiciário. A notícia foi divulgada nessa sexta-feira (27/5) pela coluna Radar On Line, da revista Veja.

Uma das ações cobra a cassação da chapa PT-PMDB pelo Tribunal Superior Eleitoral – a oposição ajuizou três ações, mas Temer pretende que a corte julgue separadamente a responsabilização dele e da presidente afastada Dilma Rousseff. O escritório de Coêlho atuará junto com a banca do advogado Gustavo Bonini Guedes, que já vinha representando o presidente interino.

Marcus Vinicius deixou presidência da Ordem no início de 2016.
Reprodução

O outro caso refere-se a uma ação popular na Justiça Federal no Rio de Janeiro, ajuizada em fevereiro por um cidadão que aponta supostos atos lesivos ao patrimônio. O autor queria inclusive que Dilma e Temer fossem condenados à prisão, mas o pedido já foi negado pelo juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio.

Ele apontou que a acusação baseia-se na Lei 4.717/1965, que só pode fixar pena de pagamento por perdas e danos, e que ambos os acusados têm prerrogativa de foro na esfera penal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2016, 9h39

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