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Opinião

Orçamento previdenciário é usado para cobrir déficit da União

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Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência. O discurso não mudou em nada: precisamos reduzir o déficit da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema para as novas gerações.

Segundo dados do Governo, o rombo da Previdência Social é real e permanece aumentando, pois o sistema brasileiro é muito benéfico, possuindo inúmeras distorções. Corriqueiramente, ouvimos declarações de que nosso sistema precisa se adequar à realidade internacional, principalmente a europeia, que passou por uma forte onda reformista nos últimos 10 anos.

Não vejo como concordar integralmente com esse discurso. Ele é parcial e equivocado. Não podemos comparar a realidade do Brasil, enquanto país continental, com alta carga tributária e com mais de 200 milhões de pessoas, com o cotidiano dos países europeus. Estes, via de regra, minúsculos, são muitos vezes menores do que alguns estados de nossa federação. Além disso, o padrão de bem-estar social europeu é substancialmente superior ao brasileiro, e permite uma base para o debate completamente diferente da nossa.

Mas vamos além. Dados confiáveis, tais como aqueles divulgados pela Fundação Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no estudo denominado Análise da Seguridade Social, demonstram que o sistema é superavitário (renda maior do que a despesa). Que o discurso do déficit é falacioso, pois se origina no desrespeito ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988 que prevê a criação no âmbito da União de três orçamentos. Que por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União) os governos têm feito uso do de valores do orçamento da Seguridade Social para cobrir déficits da União.

Não há dúvidas de que o sistema previdenciário brasileiro precisa de inúmeros ajustes. Não é crível que um trabalhador se aposente com menos de 50 anos de idade, principalmente considerando, atualmente, a larga expectativa de vida de homens e mulheres no Brasil. A necessidade de adequações nos benefícios por incapacidade, nas pensões por morte, no salário-maternidade, dentre outros benefícios, também são prementes. Só não podemos concordar com os discursos que não sejam embasados na realidade dos números e que induzem a população para um cenário de conflito.

Acreditamos, como representantes da advocacia social, que as eventuais modificações do sistema sejam realizadas enquanto medidas de estado, e não de governo, com a responsabilidade de escutar todos os setores envolvidos que porventura sejam afetados com as mudanças, respeitando o direito adquirido e, principalmente, de forma razoável, a expectativa de direitos. Estes me parecem ser aspectos relevantes. E o que é principal: não esquecermos o papel relevante que a Previdência Social desempenha na efetivação dos mínimos sociais para milhões de brasileiros nesta nossa República Inacabada.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2016, 13h14

Comentários de leitores

2 comentários

Servidores Públicos

GPS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A grande maioria do Deficit também é na parte dos servidores públicos, que antes das alterações não tinham limite do teto. As diferenças dos valores médios de aposentadorias entre privados e públicos são alarmantes.

É uma questão contábil...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Mas primeiramente, de fato não se pode comparar a realidade do Brasil com a de países europeus (por exemplo), pois aqui a coisa é muito pior, uma vez que temos muito menos dinheiro para ser dividido entre muito mais gente.

E quanto ao déficit, não podemos fazer confusão entre previdência social e seguridade social (que parece ser feito no artigo). Isso porque a seguridade social abrange tanto a previdência social como a saúde e a assistência social, de modo que a arrecadação da seguridade social não tem como destino apenas a previdência.

Daí vem a questão contábil, se tu contabilizar apenas as receitas que estão vinculadas à previdência ela é sim deficitária. Agora se for contabilizado também os recursos oriundos das contribuições sociais, ai de fato não há deficit (mas acredito que o superavit também não deve ser lá tão grande).

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