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Cuidados especiais

Servidor com dependente deficiente tem direito a redução de jornada de trabalho

Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.

A medida vale para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho, que tem paralisia cerebral. A autora considera injusto ser obrigada a seguir carga horária comum depois que descobriu o diagnóstico.

O desembargador federal Rubens Canuto, relator do processo, decidiu levar em conta as necessidades da criança de acompanhamento específico, bem como o de ter tratamentos médico, terapêutico, psicológico e pedagógico necessários. Ele citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990).

“Considerando que o legislador assegurou ao servidor deficiente jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde, como se faz manifestamente presente na hipótese dos autos”, afirmou em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Processo 0803594-17.2015.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2016, 16h02

Comentários de leitores

1 comentário

O povo foi consultado ?

Flávio Souza (Outros)

Gente, posso até concordar com esse direito, desde que estendido a todos os trabalhadores(as) da iniciativa privada e pública. Não tem lógica os pagadores de impostos concordar com direitos diferenciados a uns em detrimento de outros, afinal todo(a) trabalhador(a) que tem um ente querido nessa situação deveria gozar do direito e não somente servidores públicos. O povo\erário\contribuinte precisa ser ouvido para anuir esse direito. Francamente, esse país é um mundo as avessas. O povo quando for as ruas tem que mudar o discurso do "fora esse", "fora aquele", "fim da ditadura", etc etc e exigir eleição gerais para todos os cargos do Legislativo e Executivo, e esse Congresso Nacional debruçar sobre a reforma do judiciário, e nesse pacote fulminar de vez com o foro privilegiado, aposentadoria compulsória e a uniformização de jurisprudência em todo o país, de forma que havendo uma súmula nacional não poderá sob hipótese alguma magistrado proferir decisão em contrário. O Brasil tem jeito, mas para isso acontecer o povo tem que se unir em prol de uma bandeira única.

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