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Só no mérito

Barroso nega liminar para pagamento de hora extra a advogados públicos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário executado por advogados públicos.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União (incluído pela Lei 9.527/1997), que restringem a retribuição pelo trabalho extraordinário a casos de acúmulo de atribuições por parte dos procuradores federais. Para a entidade, a regra beneficia apenas um “seleto grupo”, criando uma situação anti-isonômica e desproporcional.

O ministro, porém, considerou que os argumentos não justificam decisão imediata. “Ocorre justamente que os dispositivos impugnados foram incluídos na Lei nº 8.112/1990 pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, e que a presente ação direta foi ajuizada apenas este ano, quando os atos normativos já se encontravam em vigor, portanto, há mais de dez anos”, afirmou.

Barroso citou a pacífica jurisprudência do STF para o deferimento de medidas liminares, que dependem de dois pressupostos: a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora em se obter provimento judicial (periculum in mora), bem como o entendimento de que o transcurso de longo prazo desde a vigência da norma atacada constitui indício relevante da inexistência do segundo requisito, a justificar o indeferimento da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.519

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2016, 11h46

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Estatuto OAB

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Ainda a LEI 8.112

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1 o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2 o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Marcos Pintar, leia a Lei nº 8.112 primeiro...

AMIR (Outros - Administrativa)

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Aproveite e veja também: as Leis nº 13.024/14, nº 13.093/15, nº 13.094/15, nº 13.095/15 e nº 13.096/15

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