Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cadastro de inadimplentes

Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida

O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial significaria manter indefinidamente permanência do devedor, pois bastaria repassar as informações a um novo banco de dados para que a contagem recomeçasse.

“Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor] e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada”, afirmou o ministro.

Vencido no julgamento, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou para que o termo inicial da contagem do prazo fosse a data do registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.316.117

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2016, 16h42

Comentários de leitores

3 comentários

Cinco anos?

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

A terceira turma andou bem, com todo respeito, faltou um pequeno detalhe, que se refere a prescrição estabelecida no Código Civil em os prazos ali estabelecidos, não deveriam ser ultrapassados, já que neste a dívida desaparece e para a terceira turma, remanesce negativado por dívida prescrita até completar o quinquênio.
Estamos vendo uma questão controvertida onde o cara morreu mas vive assombrando os viventes. Acorda Judiciário, vamos evoluir sem retrogradação primária. Simples assim, a negativação é suspensa automaticamente com a prescrição legal inserta no direito positivo.
Vamos dar agilidade ao judiciário e melhorar o direito. Se eu tenho um crédito que prescreve, agirei dentro do prazo legal para reaver. Nada de cinco anos negativado com dívida prescrita, tornando essa questão uma batalha entre Davi e Golias. Dê sua opinião. Justiça célere é Justiça sem barreiras, plena e eficaz. Bom Dia

Nao dá prá entender!

Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Efetivamente, não dá prá entender a Corte da Cidadania com este "COMPROMETIENTENDENDIMENTO". Afinal, a garantia fundamental do DEVIDO PROCESSO LEGAL ainda está vigente? Estou avançado nos anos e posso estar esquecendo algumas coisas importantes que eu conheci na Constituição da República. Ajudem-me a confirmar a vigência da referida garantia FUNDAMENTAL.

Já Era Tempo

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Já estava em tampo dum basta nessa farra do boi. Que o credor tem direito de haver o que lhe é de direito, isto ninguém nega. Mas chega dessa, especialmente das instituições financeiras, de querer perpetuar a sanção penal. Havia deles que segurava até o último dia do vencimento legal da prescrição para só então registrarem o inadimplemento. E ai começava mais 5 anos. Isto quando não transformavam em ação monitória, especialmente títulos executivos extrajudiciais. Vou dedicar muita atenção esse acórdão da 3ª Turma.

Comentários encerrados em 02/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.