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Conflito de competência

Ministros do STJ divergem sobre quem julgará ações contra Samarco

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu julgamento sobre conflito de competência envolvendo as ações judiciais contra a mineradora Samarco pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A análise foi adiada por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

A relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, votou pela competência da Justiça Federal em Belo Horizonte, sendo acompanhada pelo ministro Mauro Campbell Marques. Segundo ela, a Justiça estadual deveria ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, para facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu, definindo a competência da Justiça estadual da 2ª Vara de Governador Valadares (MG).

A Samarco sustenta que a competência deve ser da Justiça Federal e defende a instalação de um juízo universal para julgar todas as ações, como forma de reduzir a judicialização dos impactos gerados pelo rompimento da barragem em várias instâncias do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 144.922

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2016, 20h05

Comentários de leitores

1 comentário

Stj - divergência - samarco

José Chagas Alves (Advogado Autônomo - Civil)

Com razão a eminente juíza convocada -, ministra DIVA MALERBI, ao votar pela competência da Justiça Federal em BH, para processar e julgar as ações contra Samarco. No caso concreto, podemos afirmar, sem medo de cometer erros, que se trata de uma tragédia imensurável, de dimensão catastrófica para nosso pais.O que aconteceu no Rio Doce, segundo os especialistas, é pior do que a soma nos últimos 30 anos, dos acidentes ambientais ocorridos. Em circunstâncias tais, o julgador haverá de levar em consideração o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que a área atingida não corresponde somente apenas a unidade federativa local. O dano ocorreu em rio que, com base no artigo 20, inciso III, da CF/88, consubstanciou bem da União, atraindo, portanto, a incidência do inciso IV, do artigo 109, da Constituição, uma vez que atingiu outros entes federados.

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