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PLS 50/2012

OAB-RS repudia projeto que amplia limite de valor de ações nos juizados

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o Projeto de Lei 50/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis.

Segundo o conselheiro seccional Cezar Souza, a proposta vai abarrotar ainda mais os juizados. “Mais processos seguirão sem o acompanhamento qualificado do advogado. Ou seja, o cidadão será o maior prejudicado com esse projeto”, afirmou.

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, reforçou o posicionamento do Conselho Pleno contra a proposta. “Ampliar o limite dos JECs de 40 para 60 salários mínimos vai criar dificuldades para a tramitação processual. É uma iniciativa que desampara a cidadania, que não terá o respaldo jurídico durante a tramitação da causa e no momento dos julgamentos”, disse.

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB-RS decidiu que irá elaborar um parecer contra a tramitação da proposta e encaminhá-lo para providências ao Conselho Federal da OAB, em Brasília. Presente na sessão, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha adiantou que vai defender a atuação do órgão pela extinção do projeto no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2016, 11h38

Comentários de leitores

8 comentários

Alguns dos problemas invocados são inexistentes

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor Advogado César Souza está, ao menos em parte, equivocado/desatualizado em relação à jurisprudência das Turmas Recursais dos JECs do RS.
1) "[...] ouvido sob compromisso e por precatória, o que não é vedado pela Lei dos Juizados Especiais [...]" (Recurso Cível 71004851309, 2ª Turma Recursal Cível dos JECs do RS, julgado em 9.4.2014).
Não achei julgado que dissesse que, havendo justificativa, não coubesse precatória inquiritória.
2) "[...] é possível ao lesado intentar ação direta contra a seguradora do causador dos danos [...]" (Recurso Cível 71003370038, 2ª Turma Recursal Cível dos JECs do RS, julgado em 29.6.2012).

Nivelando por baixo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se um Advogado diz que os Magistrados são a favor da ampliação da competência dos JECs para trabalharem menos, eu poderia retrucar dizendo que a OAB/RS só não quer tal ampliação porque, nos JECs, é mais difícil para os Advogados conseguirem honorários sucumbenciais (como regra geral, não cabem tais honorários na 1ª Instância dos JECs).
Assim, com ideias pré-concebidas (tudo o que vem do outro lado é ruim), será difícil debater para construir soluções.
Se há falhas nos JECs, por que não ajudar a corrigi-las?
Comparando: se alguém está doente, deve ser tratado, não morto.

O Judiciário não deveria impor

Cesar Souza (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Magistrado no comentário anterior, mostra que o a maioria Judiciário é a favor do aumento, o que deixa claro que o interesse é apenas diminuir o trabalho, mas não entra na questão da verdadeira busca da Justiça. Quando propus a medida no Conselho da OAB-RS, e nisso a matéria não foi completa, o foco foi: a) O Juizado Cível hoje está abarrotado e os recursos, em média, demoram mais que na Justiça Comum; b) Os Julgamentos são todos unânimes; c) A Jurisprudência não permite a prova testemunhal por precatória (quer dizer o carente nunca poderá produzir sua prova com amplitude -como trará e pagará a despesa e a testemunha aceitará se deslocar de outra cidade?) d) não permite perícia; e) não permite denunciação a lide (nós advocados sabemos quantas sentenças ficam sem execução por que o réu insolvente não denuncia à lide sua seguradora e ele, vítima, sem advogado, não sabe como proceder?). Enfim, inúmeros são os limites das partes, sem falar nas audiências e decisões conduzidas por leigos, etc.
60 salários mínimos que foram aumentados nos últimos anos muito acima da inflação, representam muito do trabalho do Judiciário. Essa ferramenta, pelos seus limites e pela idéia de sua criação, deveria ser limitada, exatamente, para as PEQUENAS CAUSAS, causas essas que hoje e cada vez mais estão excluídas, pela demora e pela quantidade das causas hoje grandes, considerando o poder aquisitivo do cidadão, que tomaram conta. César Souza - Cons. da OAB-RS

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