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Natureza relativizada

Honorários de advogado podem ser penhorados se houver dívida com a União

Em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi unânime. A tese foi firmada durante análise de embargos de divergência ajuizados contra decisão judicial que reteve os valores devidos a um advogado por causa de uma dívida de R$ 16 milhões com a Receita Federal.

O bloqueio do montante (R$ 2,5 milhões) serviria como garantia de pagamento de parcela desse débito. Para o relator da ação, ministro Felix Fischer, apesar de os honorários advocatícios constituírem verba de natureza alimentar, o STJ já firmou entendimento de que, quando esses valores são elevados, a impenhorabilidade “pode ser relativizada, autorizando a constrição desses valores”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.264.358

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2016, 19h43

Comentários de leitores

11 comentários

Penhora de honorários

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

O erro dessa decisão está em desrespeitar a própria letra da lei então vigente, não permitindo esta a penhora de verbas de natureza alimentar.
Fosse o caso, a penhora deveria ocorrer via Bacen-Jud, depois de creditados os honorários na conta bancária do beneficiário. Jamais por penhora no rosto dos autos, que invializassse seu levantamento enquanto caracterizado como honorários advocatícios do contribuinte que, supostamente, estivesse em dívida com o fisco.

E o CPC?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Acho muito feio ser caloteiro, pago minhas dívidas em dia e sei que a economia de nenhum país sobreviveria sem instrumentos que garantissem efetivamente a execução dos créditos inadimplidos.
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Mas será que esta decisão está em consonância com o novo CPC.
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Vejamos o que ele diz:
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§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput (impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, entre outros) não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ******bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.******
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Logo, o próprio CPC admite a penhora de verbas de natureza alimentar que superem o quantum de 50 salários mínimos. Ainda acho esse valor alto. Muito alto. Mas esta foi a opção legislativa. Segundo tais parâmetros, porém, a decisão judicial comentada estaria correta, não? Afinal, o valor penhorado a título de honorários em muito superava 50SM.

Dois pesos, duas medidas

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

E se um juiz recebesse de atraso uma sentença judicial de reajustes no valor de R$ 300 mil reais? A decisão seria a mesma?

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