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Sem perigo

STF absolve homem que portava munição proibida como pingente de colar

Só pratica crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003) aquele cuja conduta gera perigo abstrato ou concreto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar.

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826/2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos. O dispositivo legal diz que é crime portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A Defensoria Pública União apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte estadual absolveu o réu, alegando a atipicidade da conduta. O Ministério Público, então, interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que afastou a atipicidade da conduta, cassou a ordem concedida pelo TJ-MG e restabeleceu a condenação.

A decisão foi contestada no STF. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, disse não desconhecer a jurisprudência do Supremo sobre o delito de porte de munição. Mas nesse caso, frisou a relatora, nem se pode cogitar de perigo abstrato nem de perigo concreto. Ao conceder a ordem de Habeas Corpus, a ministra disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente “com uma bobagem dessas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 133.984

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2016, 12h09

Comentários de leitores

5 comentários

Um nada

JAMonteiro (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o comentário do Dr. milward. Quanto dinheiro gasto por um "nada". Não estão nem ai para o bolso do contribuinte.

Assim diz.....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Quando leio decisões desse porte, lembro do artigo 5º da LINDB que assevera: " Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
Será que nesse caso a Ministra seguiu esse objetivo do sistema jurídico brasileiro?

STF e STJ julgando pingente de munição.

milward (Advogado Autônomo)

Não sei não, mas ACHO, só ACHO, que tem alguma coisa errada com o Direito Penal Brasileiro.
...
Vamos lá, MP (em primeira e segunda instância), TJMG (em primeira e segunda instância), Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública da União, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Faltou só uma intervenção do Ministro da Justiça! Quanto o Estado gastou com esse processo? Pra quê? Qual a finalidade disso?
Resposta: responsabilização penal pelo porte de um pingente...
...
Quantos princípios precisaríamos citar para que o MP não oferecesse a denúncia? Fragmentariedade, Lesividade, Insignificância, Alteridade, Ofensividade...
...
O quê isso foi fazer no STJ e no STF?

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