Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fundamentação genérica

Acórdão do STF diz que Moro mandou prender réu com base em presunção

Por 

Decretos de prisão preventiva não devem antecipar juízo de culpa nem podem ser vistos como antecipação da reprimenda, pois é a sentença o momento adequado para analisar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder liberdade para o empresário Adir Assad, acusado de atuar como um dos operadores financeiros do esquema de desvio de recursos da Petrobras, investigado na operação “lava jato”.

O acórdão foi publicado no dia 12 de maio, cinco meses depois da decisão do colegiado. Por maioria de votos, os ministros consideraram que o juiz federal Sergio Fernando Moro determinou a prisão preventiva de Assad por “presunção, sem fundamentação idônea, de que o paciente seguirá a cometer crimes, o que não é admitido pela jurisprudência desta corte como fundamento para a decretação da custódia cautelar”.

Segundo STF, decisão que determinou prisão não teve fundamentação idônea.
Reprodução

Segundo Moro, seria preciso manter o investigado atrás das grades para evitar problemas à instrução criminal e resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes imputados e o receio de que Assad cometesse novos delitos.

Já o relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, considerou que a primeira justificativa “tem caráter genérico e não aponta qualquer conduta concreta do paciente direcionada à turbação da produção probatória no processo”.

Sobre o segundo ponto, afirmou que é pacífica no Supremo a tese de que, “por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar”. “As únicas condutas delituosas concretamente apontadas remontam ao período de março de 2009 a março de 2012”, concluiu.

Zavascki apontou que o erro persistiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde foi negado pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa. A corte avaliou que, embora Assad tenha se afastado formalmente da administração de empresas investigadas, havia indícios da permanência delitiva. De acordo com o ministro do STF, no entanto, a alusão é genérica e nem sequer aparece no decreto prisional. Assad foi defendido pelo advogado Miguel Pereira Neto, do Lacaz, Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados.

Tornozeleira
O relator disse que a ordem pública continuaria igual e com a mesma eficiência se implantadas outras medidas cautelares. Em troca da liberdade, o ministro determinou monitoramento por tornozeleira eletrônica; comparecimento quinzenal de Assad em juízo; proibição de contato com os demais investigados e proibição de deixar o país, por exemplo.

A ministra Cármen Lúcia apresentou voto divergente. Segundo ela, vários julgados já consideram que a gravidade concreta do delito sustenta o decreto de prisão. Os demais membros da 2ª Turma concordaram com Teori.

Adir Assad já foi condenado em uma das sentenças da “lava jato”, com pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, mais multa de R$ 566 mil. Segundo Moro, ele atuou como operador na transferência de dinheiro que saiu de empreiteiras e chegou a ex-diretores da Petrobras por meio de depósitos no exterior e contratos simulados.

O STF já derrubou pelo menos outras dez decisões do juiz federal, conforme levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico.

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 130.636 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2016, 19h32

Comentários de leitores

17 comentários

Acidentalidades e Benefícios...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

...Não é habitual o comportamento dos juízes em agir infundadamente. Toda irregularidade, obviamente, deve receber o devido repúdio. Mas, convenhamos, não é regra, mas exceção o ato de “mandar prender com base em presunções”, sem o devido e aceito fundamento legal. Contudo, se o repúdio levar ao hábito de criticar com base em exceções, pode ocorrer certa tendência ao cometimento de erro crasso, ao formalismo exacerbado, à tentativa de impor opiniões parciais e à falácia de inversão do acidente: X é a regra, Y é exeção, logo, Y é regra... Afinal, a "Lava Jato" tem, produzido resultados muito mais benéficos do que lapsos na defesa do erário público - correspondendo, por ora, ao que esperam os cidadãos-contribuintes-eleitores de bem e conscientes.

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Observador.. (Economista)

No Brasil há o péssimo hábito de aceitar teses sem procurar questioná-las deixando, como já bem disse o Dr.Sérgio Niemeyer, de eviscerar-se aquilo que é passado como se fosse a descoberta da roda ou um dogma inquestionável.Talvez seja uma falha da nossa cultura educacional onde o pensar e o questionar não são estimulados; decorar ou "torcer" por algo que nos agrada, emitido por figuras de autoridade, dogmas ideológicos ou por notas de celebridades é o mais comum.
Lembrando o que o senhor disse, referindo-se à decisão sobre a chamada "Operação Satyagraha":

"uma "jabuticaba jurídica", ao adotar a tese da "árvore envenenada", que é tão precária que até no sentido etimológico não quer dizer nada (além de repautar pela enésima vez, sem originalidade alguma, o mito da maçã no paraíso). "

Agente estatal segue a lei, e nada mais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No funcionamento do Estado e na atuação de seus agentes NÃO HÁ "trabalho árduo e incompreendido". O que há de fato é trabalho de acordo com a lei, e trabalho em infringência a lei, e mais nada. O agente público faz o que a lei e a Constituição determinam, e ponto final. Tudo o mais é irregular. Aqui no Brasil nos últimos anos nós nos acostumamos com a teoria da inversão. Nos termos do que determina a Constituição brasileira o Estado e seus agentes existem para o povo. Os agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza. Já o particular, pode fazer qualquer coisa, desde que não esteja proibido. Pela teoria da inversão ocorre o contrário. O Estado e seus agentes possuem vida própria, sendo que os cidadãos existem para satisfazer aos interesses do Estado e seus agentes. O agente público pode tudo, e o cidadão comum só pode fazer o que os agentes públicos autorizam. Fato é que uma gama ampla de cidadãos lucram com a teoria da inversão. Quando o agente atua fora da lei ou da Constituição está aberta a porta para toda espécie de abuso. Fato é que desde que o Brasil é Brasil bajular o poder e obter vantagem pessoal sempre foi a regra. Não são poucos os que vivem glamorizando atuações irregulares de agentes do Estado para, com a simpatia despertada e a própria "ausência de freios" obter para si vantagens indevidas, com "esquemas", decisões favoráveis e tudo o mais. Os próprios esquemas de corrupção na Petrobras se formaram através desse mecanismo. O respeito à lei e a Constituição é o único norte que existe. Tudo o mais deve ser repudiado. Juiz que manda prender pessoas com base em presunções é juiz que atua de forma irregular, e que deve receber o mais veemente repúdio dos homens de bem.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.