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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A equipe do presidente interino Michel Temer (PMDB) pretende concluir neste mês um levantamento para rebater as acusações e críticas que ele vem recebendo do PT e de setores aliados ao partido nos movimentos sociais e na classe artística. No limite, a auditoria feita pelo governo provisório tentará demonstrar que a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) praticou “malversação de recursos públicos”, o que é crime conforme a lei. Nesta segunda-feira (23/5), Temer concede uma entrevista coletiva para fazer uma prestação de contas do que encontrou, porém ele não deverá abordar esse tipo de gastos e se concentrará apenas na análise do cenário mais amplo das finanças do país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Flexibilização da CLT
A flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está na mira do governo Michel Temer. A ideia é privilegiar as negociações coletivas, em que patrões e empregados acertem redução de jornada e salários. Poderiam ser negociados, por exemplo, o parcelamento de 13º e um intervalo de almoço menor. A terceirização da atividade-fim, já aprovada pela Câmara, seria parte da reforma. Especialistas, porém, estão divididos. Para alguns, flexibilização estimularia a criação de vagas, mas outros veem inconstitucionalidade. E as principais centrais sindicais avisam: são contra. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção em Angra 3
A suspeita de corrupção nos contratos de obras de Angra 3 resultou na abertura de investigações criminais contra pelo menos três integrantes da cúpula do PMDB: o ministro do Planejamento, Romero Jucá (RR), o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e o senador Edison Lobão (MA). Os peemedebistas teriam participado do acerto de R$ 30 milhões em propinas ao partido, em 2014, em troca de um contrato de R$ 3 bilhões. As investigações foram abertas no Supremo Tribunal Federal, após o dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmar em delação que o ex-ministro de Minas e Energia e senador Edison Lobão pediu uma “contribuição” para o PMDB de R$ 30 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Massacre do Carandiru
A Justiça determinou que o estado de São Paulo paguem R$ 20 mil para cada um dos dois filhos de um preso morto durante o massacre do Carandiru, em 1992. O juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, da 13ª Vara de Fazenda Pública, diz que é um dever legal do Estado garantir a segurança dos presos e “o comando policial, no dia dos fatos, empenhou verdadeira chacina”. Um levantamento do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena, do Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feito com base em 73 pedidos de danos morais e materiais, mostra que as indenizações para familiares de presos variaram, na maioria, entre 100 e 200 salários mínimos (R$ 88 mil e R$ 176 mil, nos valores atuais). A maior delas, porém, foi concedida a um carcereiro que alegou ter sofrido trauma por testemunhar o massacre: R$ 576 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uniões poliafetivas
O Conselho Nacional de Justiça sugeriu que cartórios suspendam as escrituras públicas de relacionamento entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas, até a regulamentação do tema. A recomendação foi repassada às corregedorias estaduais até que o CNJ analise representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que pediu, em liminar, a proibição do reconhecimento do poliamor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conflito de competência
O Superior Tribunal de Justiça deve decidir na quarta-feira (25/5), de quem é a competência (Tribunal de Justiça ou Justiça Federal) para julgar as ações civis públicas em tramitação contra a CSN por conta de sua atuação em Volta Redonda (RJ). A empresa é acusada pelo Ministério Público de causar danos ambientais, patrimoniais, morais e à saúde dos moradores do município nos últimos anos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Armas roubadas
O desvio de armas de empresas de segurança está abastecendo o crime organizado no estado do Rio de Janeiro. Em dez anos, 17.662 revólveres, pistolas e até escopetas foram furtados ou roubados. O número representa 30% do arsenal das firmas. A Polícia Federal entregou um estudo sobre o caso à CPI das Armas, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Não são apenas as empresas de vigilância que estão armando as mãos do crime no Rio. O mesmo acontece nas forças de segurança. Nos últimos dez anos, pelo menos 1.661 armas de guerra e de uso restrito, como fuzis, submetralhadoras e pistolas 9mm, foram desviadas das polícias estaduais. As informações são do jornal O Globo.


Policiais mortos
A cada quatro dias um policial foi morto no Rio neste ano. Foram pelo menos 36 policiais militares e 3 civis, até 13 de maio. Do total de PMs, 10 estavam trabalhando e 26, de folga. No ano passado, de janeiro a novembro, 85 policiais morreram; 20 PMs em serviço. O crescente número de policiais assassinados levou à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Assembleia Legislativa para investigar as causas das mortes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Licença para atropelar

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ao aprovar a proposta de emenda à Constituição 65, acendeu todos os alertas no setor ambientalista, aí incluídos promotores e procuradores que zelam pelo ambiente. Pela proposta, a mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA-Rima) importaria autorização plena para a execução das obras, que não poderiam mais ser suspensas nem canceladas. Se aprovado no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara. "Não faltam vozes no meio jurídico a dizer que a PEC 65, se aprovada, cairá no Supremo Tribunal Federal. Ela afrontaria dispositivos constitucionais, como o inciso XXXV do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá de apreciação judicial ameaça a direitos — no caso, 'ao meio ambiente ecologicamente equilibrado' (art. 225)".

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2016, 13h07

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