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Mudança da rotina

Advogados, defensores e promotores criticam virtualização da VEP do Rio

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A instalação do Processo Judicial Digital na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro não tem agradado a Defensoria Pública, o Ministério Público e a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. As instituições criticam as orientações do Tribunal de Justiça para a implantação do sistema por ter determinado, entre outras medidas, a paralisação das ações e restringido o acesso das partes aos autos físicos. 

A corte reconhece haver problemas, mas reafirma a importância do Projudi para melhorar o controle das penas. A adoção do sistema custou cerca de R$ 50 milhões. Os procedimentos relativos à migração do processo físico da VEP para o digital constam em um ato conjunto do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, publicado no dia 11 de março.

Pouco mais de um mês, representantes da Defensoria, do MP e da OAB-RJ entregaram ao presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, um documento requerendo alterações na orientação. As instituições reiteram que são favoráveis ao Projudi, mas que algumas diretrizes fixadas na norma são prejudiciais. O tribunal tem sinalizado que vai atender aos pedidos.

É o caso da reivindicação da OAB-RJ, que questionava a decisão do Judiciário fluminense de não digitalizar a íntegra dos processos antigos, mas apenas de publicar resumos com as principais peças do processo no sistema eletrônico. Luciano Bandeira, presidente da comissão de prerrogativas da entidade, afirmou que a medida poderia inviabilizar o exercício profissional dos advogados.

“O advogado não pode atuar com base em um resumo. Ele precisa ter acesso à integralidade do processo, com todos os fatos e todas as peças, para que possa exercer plenamente sua atividade profissional. Ou seja, aferir se existe algo que beneficie seu cliente no processo todo”, afirmou.

Bandeira conta que a questão foi solucionada parcialmente. “Foi resolvido que os processos antigos não digitalizados continuarão fisicamente à disposição dos advogados para exame e acesso na secretaria da Vara de Execuções Penais”, destacou.

Sistema confuso
O defensor Marlon Barcelos, coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, lamentou a falta de previsão e critério de prioridade para a conferência das informações. Ele também criticou o ato normativo por condicionar o acesso aos autos físicos à autorização do juiz.

“Além dessas questões, há casos em que houve o bloqueio do processamento físico, sem que fosse criado o processo eletrônico para alguns presos. O resultado prático disso foi que não haveria nenhum meio para que qualquer parte peticionasse, por erro do sistema. Em outros casos, a migração para o Projudi arquivou indevidamente processos que anteriormente estavam ativos. Nesses casos, o sistema sequer admitia o peticionamento com a resposta de que o processo estava arquivado, ainda que fosse uma petição requerendo o desarquivamento”, disse.

O defensor citou ainda erros sistêmicos e menos frequentes, como a soma errada de penas, e a Certidão de Indisponibilidade, que por vezes não é disponibilizada, como prevê a Lei do Processo Eletrônico. “Num dado caso concreto, o sistema somou a pena da condenação com o período de suspensão da mesma pena, obtendo-se uma pena final indicativa da data de término irreal e muito superior à pena verdadeira”, acrescentou.

Pedidos
No documento entregue ao TJ-RJ, as instituições pediram, entre outros pontos, que todas as informações existentes no processo físico também constem no processo virtual; que os processos físicos permaneçam à disposição para consulta enquanto a digitalização não for concluída; que o acesso aos autos físicos seja livre; o fim da paralisação do processamento; e o melhor planejamento da virtualização, com a priorização de urgências.  

Os pedidos ainda estão sendo analisados pelo tribunal, mas algumas medidas já foram adotadas. “O TJ-RJ implementou, como resposta parcial, duas ferramentas no Projudi: o pedido de abertura de vista urgente e o pedido de certificação urgente, que têm funcionado na maioria casos, embora o processamento subsequente tenha se mostrado na mesma velocidade de então. Com relação aos outros pontos, não houve ainda uma resposta formal”, explicou Barcelos.

Ações paradas
As críticas também vêm do Ministério Público. As promotoras Andrezza Duarte Cançado e Gabriela Tabet de Almeida, coordenadora e a subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução penal do MP-RJ, criticaram o ato por paralisar o andamento das ações até a conferência total dos dados inseridos no sistema com os contidos nos processos físicos.

“O maior problema verificado com a forma como o Projudi começou a ser implementado é o atraso no andamento dos processos de execução em curso na VEP. Isso ocorre porque, enquanto o processo físico não tiver todas as suas informações inseridas no Projudi, seu processamento fica paralisado", explicaram as promotoras em nota à ConJur.

Segundo elas, a migração de dados tem levado muito tempo e não tem ocorrido de forma integral. E, continuam, a ausência de todas informações faz com que os promotores de Justiça tenham que acessar os processos físicos para que possam oficiar nos processos virtuais.

Período de transição
O juiz titular da VEP, Eduardo Oberg, reconheceu que as críticas eram esperadas. “Esse início é muito complexo e pode causar certa estranheza aos nossos clientes: a Defensoria, o MP e a Advocacia. Mas tenho certeza isso será superado em razão do investimento que foi feito”, afirmou.

O Projudi custou R$ 50 milhões e a sua implantação mobiliza cerca de 300 servidores. Antes de iniciar a instalação, em março desse ano, representantes do TJ-RJ fizeram, por dois anos, uma espécie de intercâmbio no Tribunal de Justiça do Paraná, que desenvolveu o sistema. Além do Rio de Janeiro, outros 19 estados também estão adotando a tecnologia.

Segundo Oberg, os 300 mil processos em tramitação na VEP já estão digitalizados. A fase atual é justamente a de conferir os dados inseridos e que constam nos processos físicos. A expectativa é que o trabalho seja concluído até o fim do ano.

O juiz explicou que todos os procedimentos serão virtuais: do registro dos acórdãos à remessa à Defensoria, ao MP e aos advogados. A tramitação também será mais célere, principalmente com relação à concessão de benefícios, que passarão a ser calculados pelo próprio sistema.

 “O benefício que se terá no global, ao final da entrega do produto no final do ano, para execução penal no Rio de Janeiro, será incomensurável. Não tenho dúvida a respeito disso, independentemente das críticas que a gente venha recebendo”, afirmou Oberg. O Rio de Janeiro tem atualmente 53 mil apenados ativos. Desse total, 28 mil cumprem pena em regime fechado. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 7h58

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