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Entendimento uniformizado

Nova súmula do TRT-4 diz que não filiado a sindicato também paga contribuição

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou nesta sexta-feira (20/5), por maioria de votos, a Súmula 86. O texto fixa entendimento da Corte de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula ainda será publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 

Muitos sindicalistas acompanharam o julgamento no Plenário e comemoraram o resultado da votação. Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da advocacia trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) quanto pela  Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do RS (Satergs).

Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as turmas Julgadoras do tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros. 

Leia abaixo a Súmula 86:

''CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.''

Na mesma sessão, o Pleno do TRT-4 aprovou outras três súmulas, uma tese jurídica prevalecente e uma alteração na Súmula nº 66. Devido às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o órgão também cancelou a Súmula nº 4 e adaptou as redações das súmulas nº 46, 57 e 75. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 11h51

Comentários de leitores

3 comentários

Certíssimo!

Romeu Lopes (Advogado Sócio de Escritório)

N prática, todos se beneficiam! Então por quê somente alguns pagam?

Decisão

JB (Outros)

Uma decisão acertadíssima, uma vez que todos os integrantes da categoria é beneficiado com o acordo ou convenção e quanto a pelegagem de alguns sindicatos, se são assim é porque os próprios trabalhadores que permitem e dão essa anuência para que hajam assim.

Obrigatoriedade Inconstitucional!

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

Esse entendimento equivale a obrigar a filiação do trabalhador ao sindicato, já que, filiado ou não, terá que pagar. Trata-se do estabelecimento de uma verdadeira obrigatoriedade de filiação por via transversa, subvertendo e aviltando, claramente, a ordem constitucional quanto à liberdade de associação. O argumento de que o trabalhador não filiado também se beneficia é pífio, até porque já há a contribuição compulsória (outro absurdo). Demais disso, essa decisão abre forte precedente para abastecer o caixa de sindicatos de fachada e suas políticas deletérias. Até porque sindicato pelego é o que mais se vê neste país.

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